Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO «SCORE DO ENTREGADOR NA PLATAFORMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira inadequada. ... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que consistia na restauração do perfil do agravante, bloqueado pelo agravado por suposta violação às normas da rede social. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora vítima de furto de seu aparelho celular durante festa - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não demonstrou, de forma cabal e inquestionável que as transações não fogem ao perfil da consumidora - Réu que exibiu relatório de acessos ao aplicativo do banco de apenas dois dias - Documento que, embora exibindo movimentações de apenas dois dias, permite verificar a imensa discrepância entre as movimentações, com inúmeros acessos desde a madrugada do dia do furto, durante a madrugada e em total descompasso com o uso comum da titular da conta - Falha na prestação de serviço configurada - Declarada a inexistência dos negócios jurídicos, com retorno das partes ao estado anterior ao das contratações - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Parte autora que tampouco efetuou o bloqueio do aparelho para transações bancárias, que ocorreram dias após o furto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente a demanda. ... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Caso a gratuidade não seja concedida, deverá ser observado pelo cartório judicial de primeiro grau o disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Magistrado que, diante do pedido de desbloqueio de valor constrito junto ao Sisbajud, deferiu o desbloqueio de 70%, mantendo a penhora sobre os 30% restantes - Razoabilidade - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Não se desconhece, outrossim, o entendimento do C. STJ no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude do devedor - Executado/agravante que não logrou provar suas alegações em tal sentido - Recurso improvido, com observação quanto ao disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)

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856 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do «Golpe da Falsa Central, o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Loja de autopeças que sofreu invasão de sua conta comercial no Instagram por terceiros (hackers), que a utilizaram para aplicação de golpes financeiros. ... (Continua)

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859 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... (Continua)

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD - «teimosinha, da pesquisa junto ao CCS-BACEN, da expedição de ofício ao CENSEC e às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. Irresignação do credor. ... (Continua)

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863 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS TRATADOS NA DEMANDA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. RECRUDESCIMENTO DA MULTA-DIÁRIA. RAZOABILIDADE, RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SE VALER DA TUTELA SUBROGATÓRIA COMO FORMA DE VENCER A RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

A hipótese é de não conhecimento do recurso no que diz respeito ao mérito da demanda principal, bem assim quanto à conjugação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, tema a ser tratado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, ainda em fase de processamento. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CORRENTE DIGITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, ORIUNDOS DE ORDEM DE PAGAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

2.025/1993, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.747/2000. E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS COMO PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESPROVIDO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DE AUTENTICAÇÃO, NO QUAL CONSTA A MESMA DATA EM QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DA CONTA E DE SEU RESPECTIVO ACESSO, NÃO SERVINDO PARA FINS DE AVISO AO CONSUMIDOR. ... (Continua)

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865 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Pretensão a declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos em seu cartão, devolução dos valores pagos, restabelecimento do acesso ao programa de pontos ofertado pelo réu e indenização pelo dano moral vivido - Sentença de improcedência, ante a conclusão do laudo pericial de que as compras foram realizadas com cartão e digitação da senha pessoal, não havendo sinais de clonagem - Insurgência - Acolhimento parcial - Laudo que é inconclusivo, visto não descartar outras hipóteses de fraude - Banco que não apresentou os logs de registro das transações impugnadas, documento necessário para que se possa determinar a validação dos dados que compuseram as transações - Juiz que não esta vinculado ao laudo pericial - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pelo autor, ao aprovar compras em valores fora do seu perfil de consumo, durante a madrugada, que ultrapassaram o seu limite de crédito, sendo necessária a utilização do limite emergencial e ao não realizar o bloqueio preventivo do cartão mediante a compra suspeita, fato que impediria o sucesso da fraude - Declaração de inexigibilidade das compras realizadas pelos falsários e devolução do valor pago pelo autor de rigor - Dano moral comprovado - Situação que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima e justificando o acolhimento do pedido de indenização, que fica arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor adequado à recomposição do dano, que pune os réus pelo mal causado - Liberação dos pontos referentes ao programa de fidelidade, contudo, que depende do desbloqueio do cartão e deste não pode se desvincular - Autor que deverá optar pelo desbloqueio do cartão para utilização dos pontos ou pela perda destes - Multa pelo descumprimento de decisão que não deve ser aplicada, vez que o banco disponibilizou o acesso a plataforma dentro do prazo, informando que o autor deveria fazer novamente seu cadastro, sendo que este não desbloqueou o cartão de acesso por escolha própria - Sentença parcialmente reformada, ficando invertido o ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido*... (Continua)

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866 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Acesso fraudulento de terceiro causando a parte autora, prejuízos materiais de R$ 34.808,89. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores - não acolhimento. deficiência na tecnologia e na segurança da plataforma - Falha na prestação do serviço caracterizada - sistema de segurança da instituição financeira não emitiu qualquer alerta ou bloqueou as transações por precaução - dever de fornecer e garantir a segurança do ambiente comercial - responsabilidade objetiva da instituição financeira - dever de indenizar pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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867 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no «restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... (Continua)

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868 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULAS RURAIS. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO.

I. Caso em exame: Em fase de cumprimento de sentença, o executado impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, alegando preclusão consumativa, atualização do quantum executado; aplicação do Tema 677 do STJ; modulações do referido tema e enriquecimento indevido. O recorrente sustenta que o depósito judicial realizado afasta a incidência dos consectários de mora e que os cálculos devem considerar a efetiva liberação parcial dos valores ao credor. ... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTENDO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 63.147,15 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ALÉM DE PERTENCER A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE REMETE A DIREITO ALHEIO - IMPENHORABILIDADE, DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES À METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, MATRÍCULA, UNIFORME, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

Decisão de primeiro grau que, que, em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, deferiu a expedição de mandado de pagamento do valor depositado voluntariamente judicialmente nos autos pelo devedor, referente ao débito alimentar em discussão. Pretensão recursal do executado, relacionada à inexistência de débito alimentar, que não poderá ser acolhida. O presente cumprimento de sentença tem a ver com a cobrança de despesas extraordinárias estabelecidas como devidas pelo ora recorrente ao filho menor, apontadas como inadimplidas, tais como a metade das despesas relacionadas à material escolar, uniforme, matrícula, transporte e medicamentos, em até dez dias depois da apresentação da nota fiscal pela genitora do infante. Efetivamente, o alimentando, por meio de sua genitora, iniciou o presente cumprimento de sentença para a cobrança de despesas deste ano de 2024, relacionadas à educação. Alegou que, de fato, não houve a apresentação dos respectivos recibos e notas fiscais ao alimentante, ora recorrente, conforme provimento judicial, uma vez que ele a bloqueou nas redes sociais, de modo que se tornou impossível qualquer contato. Assim, verifica-se que, de fato, não houve o cumprimento, à risca, pela genitora do alimentando do que resultou estabelecido na sentença da ação de alimentos para a cobrança das despesas extraordinária. Entretanto, tal circunstância não tem o condão de afastar o débito, como propugnou o alimentante. In casu, a parte exequente anexou ao processo originário os comprovantes de despesas havidas com a educação do filho comum das partes que resultaram consentâneas com as necessidades de uma criança de 9 anos de idade, a revelar a regularidade dos gastos, razão por que não se encontram presentes motivos que justifiquem a impossibilidade de levantamento pelo exequente dos valores despendidos, frisa-se, com amparo em decisão judicial que homologou o acordo havido entre as partes. Importante registrar que a alegação do recorrente de que a culpa pelo ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria da mãe do menor, que não apresentou as notas fiscais, no caso específico, configura-se como verdadeiro ato contraditório abusivo, visto que ele mesmo a bloqueou nas redes sociais, de forma a impedir ou mesmo dificultar o acesso que formalizaria a obrigação que sempre foi de seu conhecimento. Inexistência de nulidade da decisão agravada em decorrência da ausência de sua publicação, notadamente porque tal circunstância não acarretou qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do agravante. Tanto assim que interpôs a parte tempestivamente o presente agravo de instrumento a fim de discutir o acerto do decisum. Decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Gestão de pagamentos. PagSeguro. Bloqueio indevido da conta digital de titularidade da autora, impedindo-a de acessar os valores nela depositados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Supostas irregularidades em transações não comprovadas. Responsabilidade da PagSeguro, por risco inerente ao próprio negócio. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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872 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido.

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873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Insubsistência. Falsário que se identificou ao requerente, por telefone, como preposto do banco, relatando transações indevidas em sua conta - Autor que, seguindo instruções do falsário, acessou o aplicativo do banco e constatou transferências via PIX desconhecidas, e em seguida tentou, sem sucesso, contatar o banco para estorno das transações e bloqueios necessários - Transação que foge completamente do perfil do cliente - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às transferências questionadas, com a condenação do banco ao ressarcimento respectivo, incluindo encargos deles decorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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874 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias. Legitimidade. Contraditório diferido. Ausência de prejuízo. Fundamentação. Valor bloqueado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO. COMUNICAÇÃO AO BANCO HORAS APÓS O CRIME DE ROUBO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OITO DIAS APÓS O EVENTO DANOSO. EMPRÉSTIMOS CANCELADOS PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Na hipótese, narra a autora, ter sido vítima de roubo, em 31/5/2022, por volta das 20:20, tendo o criminoso lhe subtraído o celular e o cartão do banco réu; que se dirigiu à delegacia de polícia e registrou o fato, e ato contínuo, contatou o réu e requereu o bloqueio da conta. Diz ter sido comunicada pelo Banco réu que foram realizados três empréstimos e dois PIX na sua conta. ... (Continua)

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876 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). ... (Continua)

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877 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudadores previamente cientes da condição do autor como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.768,27, quantia pleiteada pelo autor, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Desrespeito à Lei estadual. Ação anulatória. Reexame de Lei local e matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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883 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação por tráfico de drogas, com incidência do privilégio em 2/3. Recurso que persegue o afastamento do privilégio, o recrudescimento do regime e a revogação da substituição por restritivas, com a imediata expedição de mandado de prisão. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria que não foram objeto de impugnação recursal. Instrução revelando que, no dia dos fatos, Policiais Militares receberam uma ligação anônima informando que um veículo de aplicativo, com material entorpecente, sairia de Campos dos Goytacazes, sentido Santa Maria, pelo que fizeram um bloqueio no ponto de acesso e começaram a abordar os veículos. Em determinado momento, efetuaram abordagem e revista ao veículo conduzido pelo Réu, e encontraram, debaixo do banco dianteiro do carona, uma bolsa feminina contendo 1.970,0g de maconha, acondicionada em dois invólucros de plástico, em formato de tabletes, além de R$1.100,00 com o Acusado. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e natureza do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se mantém. Réu tecnicamente primário, de bons antecedentes e sem indicações concretas de que se dedica às atividades criminosas. Orientação pretoriana aduzindo, de um lado, que a quantidade do material entorpecente não endolado não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio, o mesmo devendo ser dito em face de «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Juízos de condenação e tipicidade mantidos. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Jurisprudência do STF, alterando as diretrizes então vigentes no STJ, passou a fixar o entendimento de que as características do material entorpecente (quantidade, qualidade e diversificação) não podem ser simultaneamente valoradas, tanto na primeira fase dosimétrica (Lei 11343/06, art. 42), quanto para efeito de exame sobre o par. 4º da Lei 11343/06, art. 33 (terceira etapa), sob pena de caracterizar intolerável bis in idem (STF). Em casos como tais, caberá «ao magistrado sentenciante definir em qual fase serão consideradas as referidas circunstâncias (STF). Daí porque, visando dar maior proporcionalidade ao caso e considerando que o montante da droga arrecadada que exibe expressão relevante, porém não invulgar, pelo que tal circunstância será utilizada apenas para modular a fração do privilégio na terceira fase dosimétrica, evitando-se o bis in idem. Pena-base que, nesses termos, deve ser fixada no mínimo previsto (afastando-se o acréscimo de dois anos operado na sentença), sem alterações na fase intermediária. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração de 1/5, considerando as circunstâncias concretas do evento, sobretudo a expressiva quantidade do material apreendido (quase dois quilos de maconha), a ponto de flertar com a própria negativa do benefício. Concessão de restritivas que se mantém segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim redimensionar as penas finais para 04 (quatro) anos de reclusão, além de 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão unitária mínima, mantidos o regime prisional aberto e a substituição por restritivas.

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884 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Extorsão digital ou cibernética ( ransomware ). Delito previsto em convenção internacional. Prova da internacionalidade. Existência. Competência federal (art. 109, V, da Constituição da República). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e bloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do proprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa novamente acessar as informações que lhe pertencem. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Restrição de licenciamento e circulação de veículos penhorados. Pedido de desbloqueio. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à necessidade de bloqueio ao licenciamento do veículo, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Apelações Cíveis contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para a) declarar inexistente todo e qualquer débito relacionado às transações realizadas após o roubo do cartão de crédito; bem como inexistente o suposto débito, b) condenar o réu a devolver de forma simples o valor questionado e c) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral; ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe da Falsa Central Telefônica - Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova, sequer indício, de que o número de telefone indicado pelo autor corresponde à chamada recebida - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear empréstimo consignado contratado em seu nome, o autor instalou aplicativo que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias não reconhecidas - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor.

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889 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Autora e réu que se qualificam como consumir e fornecedor de serviço bancário, sendo observável a Súmula 279 do C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. Presença de verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. Possibilidade de inversão dos ônus da prova. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO bem reconhecida. Terceiro meliante que furtou celular da autora e acessou os aplicativos de instituições bancárias. Autora que comunicou o furto e tentou bloquear o IMEI, mas as transações já haviam ocorrido. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não verificada. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em valor módico RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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894 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento da segurança na origem. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Astreintes. Investigação criminal. Cabimento de fixação. Descumprimento de ordem judicial de fornecimento de mensagens de endereço eletrônico (e-mail) vinculados à conta disponibilizada pela recorrente, empresa que atua no território nacional. Impossibilidade técnica de cumprimento da decisão não demonstrada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - A inclusão do mandamus em pauta foi noticiada vinte dias antes da sessão de julgamento, tendo a Defesa inequívoco acesso à movimentação processual. Desse modo, poderiam perfeitamente os Causídicos se habilitarem para sustentar oralmente, o que afasta a alegação de nulidade. ... (Continua)

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão ao recebimento do valor de R$ 12.037,51, relativo a acordo celebrado entre as partes e inadimplido parcialmente pelo executado. Regular citação do executado. Revelia. Bloqueio de valores via SISBAJUD, no total de R$ 12.974,39. Oferecimento de impugnação pelo executado. Alegação de nulidade da citação e inexistência de título executivo. Determinação à exequente de exibição da nota fiscal. Sentença de extinção, com base nos arts. 485, IV, e 925 do Código Civil. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Redação atual do Enunciado 135 do FONAJE que não mais exige a apresentação de documento fiscal comprobatório do negócio jurídico objeto da demanda como condição de acesso das microempresas e empresas de pequeno porte como autoras no sistema do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de retorno dos autos ao Juizado de origem... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR EM OUTRO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE ZELO NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

In casu, a dinâmica dos fatos restou incontroversa. O nome do autor foi levado a protesto em razão do não pagamento das custas processuais no Processo 0017513-45.2012.8.19.0037, no qual o 1º réu apresentou o CPF do demandante como se fora o seu próprio. ... (Continua)

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898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul, com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul, mas deparou-se com bloqueio em sua conta. Consideração, ainda, de que a empresa aérea em resposta à reclamação do autor alegou que a conta do autor estaria em desacordo com o regulamento «Tudo Azul, por isso que permaneceria momentaneamente bloqueada. Falha na prestação do serviço da empresa aérea. Determinação, na sentença, de desbloqueio da conta do autor atinente ao programa de fidelização «Tudo Azul preservada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Autor recebeu mensagem «SMS informando suposta contratação de empréstimo não reconhecido, ligação telefônica observando número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira com orientação a seguir procedimento para cancelamento da contratação via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para, ao menos, confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição das operações que destoam do perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição de valores mantidas. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia razoável e adequada ao caso concreto. Valor pretendido pelo autor que se mostra exorbitante. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, majorados em grau de recurso para 15%. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Redes sociais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - 1. Pedido de recuperação de perfil em rede social após invasão hacker, com a finalidade de aplicar golpes em nome do autor - Hipótese dos autos em que a empresa ré não bloqueou nem restituiu ao autor o acesso à sua conta, mesmo instada extrajudicialmente. Falha na prestação dos serviços caracterizada - Correta, portanto, a determinação de recuperação da conta imposta à empresa ré - 2. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento comum do cotidiano. Falha da ré que permitiu que terceiros, passando-se pelo autor, aplicassem golpes em seus amigos, familiares e conhecidos - Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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