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(DOC. VP 617.6813.5332.7679)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária noticiada nos autos e consequente dever de re

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