(DOC. VP 250.2280.1660.9775)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias. Legitimidade. Contraditório diferido. Ausência de prejuízo. Fundamentação. Valor bloqueado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça que manteve medidas cautelares de arresto e sequestro em desfavor do agravante. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) seria ilegal o bloqueio de bens efetivado sem que houvesse decisão vigente; b) o Ministério Público pode requerer a hipoteca legal; c) o prazo de 15 dias para promoção do processo de inscrição da hipoteca legal f

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