(DOC. VP 838.4577.6145.8305)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO «SCORE» DO ENTREGADOR NA PLATAFORMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira inadequada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «IFOOD". ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO POR PARTE DA RÉ - AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, DISPONIBILIZADO EM

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