Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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601 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra de uma cobrança fraudulenta de R$162,00. 2. A reclamação perante o Procon surtiu efeito, tendo o réu reconhecido o indébito, estornando o valor, contudo, não desbloqueou o cartão, o que na prática, fez com que a consumidora não tivesse acesso ao valor creditado. 3. Pretensão recursal deduzida para reforma da r. sentença, julgando improcedente os pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, com correção monetária a contar do arbitramento. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido a restituir de forma simples o valor estornado devidamente corrigida, e condenou a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 com correção a partir da data da sentença. Recurso não provido.
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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Bloqueio de perfil profissional mantido pelo autor na rede social Instagram - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ausência de comprovação de que o perfil foi utilizado em desacordo com os termos de uso da plataforma digital - Abuso de direito caracterizado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Perfil utilizado profissionalmente pelo autor - Restrição ilegal de acesso que perdura até o presente julgamento do recurso de apelação - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sobretudo por se tratar de bloqueio ilegal - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor (R$.5.000,00) que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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603 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência de justa causa para resolução contratual. Suspensão da conta do autor por suposta duplicidade de conta. Conduta abusiva. Resolução contratual que se mostrou imotivada. Ré que não se desincumbiu de provar o alegado e sequer de que oportunizou o contraditório e a ampla defesa. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, ora tornada definitiva, para que a ré reative o acesso do autor à plataforma, sob pena de multa diária, no descumprimento injustificado, de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, mediante intimação da ré em sede de primeira instância. Lucros cessantes. Indenização devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os meses anteriores ao bloqueio, descontados custos operacionais. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Bloqueio de perfil profissional mantido pelo autor na rede social Instagram - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ausência de comprovação de que o perfil foi utilizado em desacordo com os termos de uso da plataforma digital - Abuso de direito caracterizado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Perfil utilizado profissionalmente pelo autor - Restrição ilegal de acesso que perdura até o presente julgamento do recurso de apelação - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sobretudo por se tratar de bloqueio ilegal - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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605 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Bloqueio temporário do acesso ao aplicativo bancário após furto de celular - Acesso restabelecido no curso da demanda - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Descabido - Ausência de maiores desdobramentos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Plataforma de comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Invasão de conta de usuário da parte autora na plataforma Instagram. Decisão recorrida que indeferiu a medida. Insurgência da parte autora. Requisitos legais presentes. Deferimento da tutela para fins de imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil a fim de mitigar os danos decorrentes da prática delituosa pelos terceiros invasores. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO -
Bloqueio de conta mantida por usuária em plataforma de vendas - Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c pedido de indenização - Sentença de Improcedência. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CENTRO ESPORTIVO DURAES LTDA ME) DE QUE, DESDE 2014, VEM EXPLORANDO O ESPAÇO LOCADO JUNTO AO RÉU (QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA) PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE O VINDICADO TER CONDICIONADO O TERCEIRO CONTRATO LOCATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À REALIZAÇÃO DE UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO INSERIDO CLÁUSULA MALICIOSA DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS EM CASO DE RESCISÃO, SOBREVINDO, QUASE AO TÉRMINO DO PACTO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA, O BLOQUEIO DO ACESSO AO LOCAL, O QUE, CONFORME ALEGADO PELO VINDICANTE, TERIA ACARRETADO A NECESSIDADE DE PASSAR O PONTO COM FUNDO COMERCIAL COMPLETAMENTE MONTADO, O QUE, ENTÃO, POSTULA SEJA TAMBÉM RESSARCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, IGNORANDO O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, PERDUROU DE 2014 A 2018, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A MARÇO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DE R$50.000,00 REALMENTE FOI DADO COMO CAUÇÃO CONTRATUAL PARA O ÚLTIMO PERÍODO DE LOCAÇÃO AJUSTADO (01/09/2017 ATÉ 01/03/2018), EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NESTE SENTIDO E DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO ACERCA DA NOTICIADA GARANTIA. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO, EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL, LOGROU ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM REFERÊNCIA SE DEU, EM VERDADE, EM RELAÇÃO A DÉBITOS ANTERIORES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO QUE NÃO SE PRESTARAM A ELUCIDAR O PONTO, EIS QUE OS ENTÃO OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM ATOS DE NEGOCIAÇÃO APTOS A COMPROVAR QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO A UMA CAUÇÃO. NÃO HÁ, QUANTO MAIS, QUE SE COGITAR DA ACOLHIDA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR QUE O SUPLICANTE TERIA PERDIDO NA VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DE SEU NEGÓCIO, POSTO QUE INEXISTE NO FEITO QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A CITADA VENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR AUFERIDO. INTENTO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE, ALÉM DE O PRÓPRIO AUTOR TER CONFESSADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA, NÃO LEU A AVENÇA, ASSUMINDO, COM ISTO, OS TERMOS DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO APTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para compelir a ré a efetuar o bloqueio a qualquer acesso ao perfil da agravante; que seja preservado integralmente o nome de usuário original; procedido a restauração de eventual conteúdo deletado ou modificado pelo invasor e, que seja encaminhado para o e-mail declinado nos autos, no prazo de 48 horas, link com instrução para reativação da conta. Insurgência da parte autora. Concedida tutela parcial somente para determinar ao agravado que bloqueasse o acesso ao perfil da agravante, a fim de obstar ação de terceiros, e que pudesse prejudicá-la. Demais pedidos negados, pois ausentes os requisitos para a concessão da tutela. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Plataforma digital de interatividade social conhecida por «Tik Tok". Bloqueio unilateral da conta da usuária por iniciativa da gestora. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Conduta inapropriada da apelada. Vinculação de «links à conta que remete a conteúdos adultos e sexuais. Inexistência de provas. Bloqueio efetivado com base em meros indícios, os quais não foram comprovados em juízo. Ademais, sequer houve indicação clara e objetiva da norma de conduta descumprida. Ausência de violação aos termos e condições do contrato por parte do apelante. Dever da apelada de reativar o acesso da apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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615 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Transferência via PIX indevidas. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. No caso, sustenta o autor que, ao verificar seu extrato bancário, notou que ocorreram diversas retiradas de sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), tendo registrado o boletim de ocorrência, devido ao ocorrido. Salienta que os incidentes ocorreram em diversas datas, com transferências não autorizadas, via PIX, para contas pertencentes ao segundo réu (NU Pagamentos). Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que não houve falha na transferência do PIX, nem na tecnologia envolvida, sendo a transação realizada nos moldes solicitados, sendo assim, não há o que falar em responsabilidade civil, quando, na verdade, houve culpa exclusiva da parte autora. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa do autor de que foram realizadas diversas transferências via PIX, em dias diferentes, tendo o autor procurado o banco réu, que, num primeiro momento, realizou acordo com a parte autora e restituiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente às transferências realizadas em 09/09/2022, as quais não são questionadas neste feito, diante do mencionado acordo. Assim, nos termos da sentença hostilizada, mesmo após solicitação da parte autora de que fosse bloqueado o acesso de sua conta através de dispositivos eletrônicos, informação confirmada pela oitiva do policial civil responsável pelo registro de ocorrência, que coincidentemente estava na agência do banco réu e presenciou tal pedido ao gerente, após descoberta de nova transferência indevida, podemos verificar que foram efetivadas diversas operações, totalizando o montante de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), demonstrando-se, assim, que não houve o bloqueio solicitado, sendo certo que parte autora não possuía chave PIX e nem tinha interesse em que as transações bancárias eletrônicas fossem disponibilizadas. Logo, analisando os autos, a despeito das alegações do apelante em sua contestação e nas razões do presente apelo, este nada trouxe de inovador de modo a alterar a sentença. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores referente às transferências realizadas indevidamente, no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária desde cada operação, bem como de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do apelante causou ao autor, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de terem sido realizadas transferências indevidamente, não conseguiu solucionar a questão administrativamente e se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para ter devolvidos os valores. Dessa forma, tem o réu obrigação de reparar os danos causados ao autor, conforme determinação do CCB, art. 927. O montante de R$ 10.000 (dez mil reais) deve ser mantido, pois fixado pelo magistrado levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de produção antecipada de prova. Extinção do processo, sem condenação da requerida nos ônus da sucumbência. Irresignação da autora. Hipótese em que a empresa autora não pretende os dados e os registros de acesso da referida linha telefônica, mas a sua titularidade, bem como o seu bloqueio. E é fato que o aplicativo WhatsApp não possui dados relativos ao usuário da linha nele cadastrada, de modo que a identificação desses usuários deve ser realizada pelas empresas de telefonia, assim como o pedido de bloqueio da linha. Extinção do processo mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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617 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada na abertura de contas e celebração de contratos de empréstimo e de cartão de crédito em nome do autor, que ele não reconhece - Acordo homologado em relação aos requeridos Banco do Brasil e Will S/A Instituição de Pagamento - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e de procedência em relação aos requeridos Banco Bradesco, Banco Original, Acesso Soluções de Pagamentos e BanQi Instituição de Pagamento para declarar a inexistência dos contratos apontados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando cada um ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Acesso Soluções de Pagamentos visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução dos danos morais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic e redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Contestação que não apresentou sequer um documento relativo ao negócio jurídico impugnado pelo autor e apelo que se limitou a defender que a requerida vende seus cartões pré-pagos por todo país, sem possibilidade de saber quem os utiliza, de onde se conclui pela falta de controle sobre o produto que oferece aos consumidores - Requerida que admitiu ter bloqueado o cartão do autor, denotando reconhecimento da falha na prestação do serviço - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerida e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Apelo do requerido BanQi visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização fixada na sentença - Inconformismo justificado em parte - Requerido que admitiu que não exige a apresentação de documentos no ato da abertura de conta, bastando que o postulante forneça seus dados pessoais, restando evidente que não toma o menor cuidado em relação à segurança de suas operações - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ação parcialmente procedente em relação aos requeridos apelantes.
Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação aos termos de uso dos serviços - Autor que confirma não utilizar conta empresarial, embora o perfil seja de empresa que administra, e que alterou por engano a idade em conta pessoal, provocando a restrição temporária para comprovação da idade mínima necessária para administração da conta de forma independente - Ausência de indícios de conduta abusiva por parte do réu, seja porque não restou demonstrada a exclusão do perfil, seja porque o acesso foi bloqueado por culpa do próprio autor, a impedir que se cogite de indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, mantidos os demais termos - Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer. Conta em rede social hackeada por terceiros, propiciando uso da imagem da agravada para a prática de estelionato. Tutela de urgência. Concessão com o fim de determinar que o Facebook proceda ao bloqueio imediato do acesso à conta «Thays3761, com preservação do conteúdo e nome, além da restituição de acesso à requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Imposição de limite para incidência da multa. Decisão recorrida que silenciou a respeito do tema. Omissão deve ser suprida perante o juiz natural, pois não se sujeita à preclusão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Bloqueio indevido do acesso da autora à sua conta de correio eletrônico - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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621 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Autor que foi vítima de fraude por ligação telefônica, em que estelionatário se apresentou como funcionário do banco réu - Falha na prestação de serviços da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Legítima a pretensão do autor para que seja reconhecida a nulidade de tais transações, com a consequente restituição dos valores de que foi desapossado com a fraude.
Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por dívida ilegítima - Banco réu que contribuiu para o sucesso da fraude ao não detectar operações realizadas pelo estelionatário em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Responsabilidade do banco réu admitida - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Valor almejado pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido e apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Transações efetivadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, que totalizaram prejuízo de R$6.850,36. Ausente bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira que, no caso, configura falha na prestação de seus serviços. Culpa concorrente caracterizada, eis que não houve comunicação imediata do sinistro ao banco para bloqueio do acesso à conta. Dano material que devem ser repartidos igualmente entre as partes. ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que pugna pela concessão da tutela provisória, para determinar o bloqueio de conta aberta em nome dela, sem seu conhecimento, bem como para que, liminarmente, tenha acesso aos documentos utilizados para tal finalidade, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Juízo de verossimilhança parcialmente configurado. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão, ao menos parcial, da tutela de urgência. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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624 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE.
Perfil em conta de Facebook e Instagran invadidos e perda de acesso. Deferida tutela de urgência para bloqueio e futuro restabelecimento do perfil. Inconformismo da ré. Alegação de impossibilidade. Ausência de provas de impossibilidade do cumprimento. Desnecessidade de informação de URL. Não é o caso de remoção de conteúdo. Perfil identificado e e-mail válido fornecido. Cumprimento da obrigação sob pena de multa, que deve ser mantido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em restabelecimento da conta do autor mantida junto à plataforma da ré. Autor que sustenta que trabalha como «influencer e encontra-se impedido de acessar à sua conta no «Instagram". Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio do acesso à plataforma, o que depende de ampliação da instrução probatória. Ausência de verossimilhança das alegações. O próprio autor mencionou que se utiliza a conta na plataforma para auferir investimentos (fl. 06 dos autos de origem), conduta essa que pode implicar violação à política de uso da agravada. Sendo assim, necessário que o contorno dos fatos seja verificado, inclusive a partir do Termo de Uso. Precedentes do Tribunal de Justiça. Mantido o indeferimento do pedido. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores («teimosinha) - Insurgência - Cabimento - Medida que confere maior efetividade e rapidez ao andamento do processo - Hipótese em que, entendimento em sentido contrário, poderia ensejar empecilhos à parte exequente quanto à utilização de ferramentas e recursos disponíveis, dificultando, até mesmo, o próprio acesso à Justiça - Pesquisa deferida, devendo dar-se, todavia, durante período limitado, inicialmente, a 30 (trinta) dias - Decisão reformada. ... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.
1.Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Indeferimento de pedido de adiamento
1 - Iguatemi Empresa de Shopping Centers peticionou nos autos em 19/8/2021, requerendo que o julgamento do feito fosse adiado, aduzindo que está «na iminência de ser remetido a esta Corte Superior, o Agravo em Recurso Especial interposto pela União Federal [...] contra o mesmo acórdão originário, que discute precisamente a mesma controvérsia» (fl. 3275, e/STJ). ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio da conta bancária e cartão de crédito de forma injustificada - Impossibilidade de acesso à conta por longo período - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos desprovidos... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Nulidade de bloqueio cautelar de acesso da impetrante ao sistema e-CRV diante da comercialização de placas automotivas com o uso da autorização de outros credenciados ao sistema e-CRV e do não pagamento de preço público relativo às autorizações para estampagem de placas - Suspensão cautelar de acesso ao e-CRV que não se confunde com aplicação de penalidade e encontra fundamento nos arts. 7º da Portaria 41/20 e 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/98 - Direito líquido e certo não demonstrado - Recurso provido... ()
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS PIX. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:alega o autor que não realizou três transferências PIX e que teve sua conta bancária bloqueada sem motivo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada a existência de fraude e nem de abalo indenizável gerado pelo bloqueio da conta bancária. Apela o autor. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de evidência e urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da tutela pretendida, a fim de que desbloqueie a conta de pagamentos, permitindo acesso a extratos e movimentação financeira - Bloqueio realizado diante da possível ocorrência de fraude - Necessidade de se aguardar o contraditório - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de colaboradores para controle de acesso e manutenção - Descumprimento de obrigação pela contratada - Rescisão contratual por justa causa - Retenção de valores cabível no limite do ressarcimento devido por serviços prestados - Hipótese em que, quando proferida a sentença, o contratante não havia sofrido prejuízo financeiro - Posterior ordem de bloqueio determinada pelo Juízo Trabalhista - Ressarcimento que está sendo perseguido em ação própria - Adequada distribuição dos ônus sucumbenciais, dado o decaimento das partes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio da conta e descredenciamento do Autor - Impossibilidade de acesso e saque dos valores disponíveis - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso desprovido... ()
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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de expedição de ofício para bloqueio de bens do sentenciado junto ao BACENJUD e RENAJUD e indeferimento de penhora de ¼ do saldo do pecúlio - Necessidade de esgotamento dos meios executivos à satisfação da pena de multa - Exegese dos arts. 168 a 170 da LEP - Acesso ao Bacenjud e ao Renajud exclusivo dos magistrados - Recurso provido (voto . 49382)... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Prestação de serviços - Plataformas digitais - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, determinando à corré Google Brasil Internet Ltda. que, em 72 horas, bloqueie o acesso à conta de e-mail de endereço indicado, mantendo intactas as mensagens lá existentes e, em dez dias, forneça ao juízo os dados cadastrais da referida conta, endereços de e-mails e números de telefones de recuperação de senha e logs de criação e acessos, com os respectivos IPs - Além disso, INDEFERIU os demais pedidos, porquanto sem o website e sem a conta no Instagram, ambos já bloqueados, o potencial de dano fica reduzido, ressaltando que as informações sobre portas lógicas serão requisitadas somente se os endereços de IP não bastarem para a identificação dos usuários - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de extensão da tutela de urgência para determinar que a Telefônica bloqueie as linhas telefônicas e indisponibilize a conta de WhatsApp atrelada aos números, fixando prazo e multa cominatória para que as empresas rés cumpram a liminar, acrescentando obrigação de fornecimento de portas lógicas em caso de IPV4 - DESCABIMENTO - Ausência dos requisitos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que se conceda a tutela de urgência na extensão almejada pela agravante - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Matéria atinente a cominação de multa por eventual descumprimento da determinação, que não foi tratada na decisão combatida - Inovação recursal - Impossibilidade de conhecimento diretamente em sede recursal - Evidente pretensão de suprimir um grau de jurisdição - Conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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640 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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641 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CENSEC E SNIPER.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... ()
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643 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Cobrança indevida de acordo firmado judicialmente regularmente adimplido - Bloqueio de quantia expressiva para a autora em conta poupança e em conta corrente da autora, mantido por 20 dias, comprometendo a economia doméstica e o acesso a bens essenciais - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência de justa causa para resolução contratual. Suspensão da conta do autor por suposta duplicidade de conta, além uma única avaliação negativa. Conduta abusiva. Motorista com alta avaliação, mais de 5 (cinco) anos de atuação na plataforma e mais de 13.700 (treze mil e setecentas) corridas. Resolução contratual que se mostrou imotivada. Ré que não se desincumbiu de provar o alegado e sequer de que oportunizou o contraditório e a ampla defesa. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, ora tornada definitiva, para que a ré reative o acesso do autor à plataforma, sob pena de multa diária, no descumprimento injustificado, de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, mediante intimação da ré em sede de primeira instância. Lucros cessantes. Indenização devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontados custos operacionais. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão liminar que determinou à agravante o bloqueio da conta da agravada, o restabelecimento de seu acesso sob pena de multa diária. Inconformismo da ré em relação às providências a serem tomadas em virtude das restrições de armazenamento de dados e às astreintes fixadas. Matéria suscitada pela ré que se enquadra na hipótese contida no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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647 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Bloqueio de conta e cancelamento unilateral do serviço - Procedência parcial da demanda - Insurgência de ambos os litigantes - Alegação da ré de que comunicou previamente o autor a respeito do cancelamento não comprovada - Notificação de bloqueio genérica - Autor ficou sem acesso ao seus recursos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descabida determinação de reativação da conta bancária mediante multa - A ninguém é dado manter relação contratual a qual não deseja - Princípio da autonomia da vontade - Art. 421 do Código Civil - Honorária fixada dentro dos parâmetros legais - Recurso do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido tão somente para desobrigar a ré do restabelecimento de conta bancária e, por consequência, decotar a multa aplicada para cominar o cumprimento de tal determinação... ()
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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora vítima de furto de celular em evento musical. Providenciado o bloqueio de seu telefone através de acesso de segurança em sua conta de ativação, para evitar maiores danos. No entanto, o infrator conseguiu realizar diversas transferências via PIX, no total de R$ 4.083,50. Aplica-se Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora vítima de furto de celular em evento musical. Providenciado o bloqueio de seu telefone através de acesso de segurança em sua conta de ativação, para evitar maiores danos. No entanto, o infrator conseguiu realizar diversas transferências via PIX, no total de R$ 4.083,50. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Impossível falar em culpa exclusiva da consumidora (CPC/2015, art. 12 e CPC art. 14) que, diga-se, foi vítima de um crime, não se tendo prova de que perdeu a posse do bem por falta de cuidado. Consequências da ineficiência da segurança bancária que não podem ser transferidas ao consumidor. De rigor, assim, a restituição simples dos valores descontados da conta da autora, tudo com base no art. 186 do CC/2002 e CDC, art. 6º. Patente, também, a culpa do réu por expor a autora à excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a transferência de valores via PIX fora dos padrões de uso ou do perfil da consumidora. Operações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta perturbam a tranquilidade do espírito da pessoa, acarretando-lhe natural preocupação e ansiedade com a situação, tudo a dar ensejo à configuração de um dano moral passível de ser reparado. O dano moral está previsto na CF/88 e não mais se discute a sua reparação independentemente da existência ou não do patrimonial. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou corretamente arbitrada uma indenização correspondente a R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Bloqueio de perfil mantido pelo autor junto à rede social Instagram - Ausência de comprovação de que o perfil foi utilizado em desacordo com os «Termos de Uso e «Diretrizes da Comunidade da plataforma digital - Abuso de direito caracterizado - Restabelecimento do acesso do autor à conta que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Perfil utilizado profissionalmente pelo autor - Restrição ilegal de acesso que perdurou por meses, ultrapassando o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida à patrona do autor, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Majoração devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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650 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Autor que alega ter sido vítima de «golpe praticado através do aplicativo de mensagens «Whatsapp". DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento dos dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis (6) meses da linha telefônica indicada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de bloqueio de R$ 10.000,00. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto do Recurso configurada. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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