(DOC. VP 336.7188.0979.1534)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de expedição de ofício para bloqueio de bens do sentenciado junto ao BACENJUD e RENAJUD e indeferimento de penhora de ¼ do saldo do pecúlio - Necessidade de esgotamento dos meios executivos à satisfação da pena de multa - Exegese dos arts. 168 a 170 da LEP - Acesso ao Bacenjud e ao Renajud exclusivo dos magistrados - Recurso provido (voto . 49382)

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