Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustação do caráter competitivo de licitação. Indisponibilidade de bens. Bloqueio de valores. Licitude da verba. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático probatório presente nos autos, concluiu que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sendo possível que o agravante utilize valores ilícitos para suas despesas ordinárias e valores lícitos para a cumulação de capital, além de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em fundo de investimento fossem provenientes do salário do agravante.... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DEMANDA ENTRE COMERCIANTE DE PRODUTOS E PLATAFORMA DE MARKETPLACE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DETERMINAR À RÉ QUE BLOQUEIE O ACESSO DE USUÁRIOS QUE TERIAM EFETUADO DEVOLUÇÕES FRAUDULENTAS DE MERCADORIAS, DE MODO A IMPEDIR QUE ELES ADQUIRAM PRODUTOS DA AUTORA, E SÓ RESTITUA OS VALORES PAGOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS OBJETO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO.

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NÃO EVIDENCIADO. ADMISSÃO DO RECURSO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE DE PRELIMINAR, CUJA ANÁLISE PERPASSA PELO EXAME DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REMETE AO MÉRITO POIS COM ELE SE CONFUNDE. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE MONTANTE QUE NÃO ALCANÇOU A CONTA DE DESTINO. ERRO SISTÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELO EXTRAVIO DO NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. CONDUTAS QUE ENSEJARAM LESÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO DE VALOR SEGUIDO DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE AO ANALISAR CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Bloqueio de numerário depositado em conta corrente. Penhorabilidade. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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458 - TJRJ. Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 691.724,07. Oferecimento de bens à penhora de forma espontânea, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Penhora «on line por meio de sistema SISBAJUD. Bloqueio das contas bancárias da empresa executada. Decisão agravada manteve o bloqueio das contas do agravante.

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459 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR AFIRMA QUE TEVE SEU CELULAR IPHONE FURTADO EM 23/06/2022, TENDO COMPARECIDO À LOJA DA VIVO NO DIA SEGUINTE PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CHIP. AFIRMA QUE ACREDITOU QUE O CHIP ESTIVESSE BLOQUEADO/CANCELADO, MAS AO VERIFICAR SEU E-MAIL, SE DEPAROU COM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS EM SUA CONTA BANCÁRIA TODAS REALIZADAS NO DIA 26/06/2022. APÓS SE DEPARAR COM A FRAUDE, ENTROU EM CONTATO COM O BANCO ITAÚ, PERANTE O QUAL FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, E COM A PAGSEGURO, UMA VEZ QUE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO VIA PIX PARA A SUA PRÓPRIA CONTA DE TITULARIDADE DA PAGBANK, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A.), E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PARA DETERMINAR QUE O 2º RÉU (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.) SUSPENDESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO; DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO EMPRÉSTIMO QUE SE ENCONTRA NA SUA CONTA BANCÁRIA; E, POR FIM, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º E 3º RÉUS (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.) OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM POR PARTE DO AUTOR REQUERENDO SEJA O 1º RÉU (TELEFÔNICA BRASIL S.A) INCLUÍDO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR QUE RESTA PREJUDICADO. NÃO OBSTANTE O CASO SEJA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, E AO RÉU AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, CONSOANTE § 3º DO CDC, art. 14. IN CASU, O FURTO OCORREU EM 23 DE JUNHO DE 2022, E AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS OCORRERAM EM 26 DE JUNHO DE 2022, 3 DIAS APÓS O FURTO, SEM QUE O AUTOR TIVESSE NOTIFICADO OS BANCOS ACERCA DO OCORRIDO. AINDA QUE O AUTOR PRETENDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPARECIDO À LOJA DA VIVO PARA CANCELAR O CHIP, A VERDADE É QUE O CANCELAMENTO DO CHIP NÃO OBSTARIA QUE TERCEIROS GOLPISTAS ACESSASSEM OS APLICATIVOS DE BANCO CONSTANTES NO CELULAR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE, PARA ISSO, BASTARIA, POR EXEMPLO, O ACESSO À INTERNET VIA WI-FI. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE IMPLICA O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NÃO INCORRENDO NO BLOQUEIO DO APARELHO EM SI. COMUNICAÇÃO DO FURTO AOS BANCOS QUE SOMENTE FOI FEITA APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ACERCA DO OCORRIDO. RESSALTA-SE QUE A ANÁLISE É CASUÍSTICA POIS, CASO O AUTOR TIVESSE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA, OU AO MENOS EM PRAZO EXÍGUO, E AINDA ASSIM OS BANCOS NÃO TIVESSEM OBSTADO A OCORRÊNCIA DA FRAUDE MEDIANTE O BLOQUEIO DA CONTA, CONFIGURAR-SE-IA O FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. NESSA TOADA, EMBORA A LASTIMÁVEL SITUAÇÃO OCORRIDA AO AUTOR POR ATUAÇÃO DE TERCEIROS GOLPISTAS, O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE TRANSFERIR A CULPA PELO OCORRIDO ÀS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS QUANDO INEXISTENTE A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE DESTAS, SOB PENA DE CHANCELAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL, TRANSFERINDO O ÔNUS DAS FRAUDES PERPETRADAS PARA AS EMPRESAS. POR FIM, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO 2º APELANTE (ITAÚ UNIBANCO) CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DEIXA DE SER ANALISADA POIS, DE ACORDO COM O ART. 249, § 2º DO CPC, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA QUANDO FOR POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO AUTOR.

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460 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Não verificação da autenticidade da identidade da contratante. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido

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461 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central, diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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462 - TJSP. Títulos de crédito. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença.

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA QUE SOLICITOU A EMISSÃO DE UMA SEGUNDA VIA DE SEU CARTÃO, ADUZINDO QUE EMBORA CONSTE NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CARTÃO FOI ENTREGUE, TAL FATO NÃO OCORREU. DEMANDANTE QUE REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA A EMISSÃO E ENTREGA DE UM NOVO CARTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO ATACADA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CARTÃO OBJETO DA DEMANDA QUE CONSTA COMO ATIVO E ENTREGUE À AUTORA, NÃO APRESENTANDO HISTÓRICO DE BLOQUEIOS DE ACESSO. TAMPOUCO SE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO, EIS QUE EXISTEM OUTROS MEIOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, NÃO TENDO A AUTORA NOTICIADO NENHUMA FRAUDE, COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A instância ordinária, mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, em arestos suficientemente motivados, que não ficou comprovada a responsabilidade do recorrido pelos supostos prejuízos suportados pela recorrente, decorrentes do bloqueio judicial e perda dos valores alegadamente recebidos em razão da venda de aeronave para o recorrido, o qual se teria valido de transferências bancárias realizadas por empresa envolvida com a prática de atos ilícitos investigados pela Polícia Federal. ... (Continua)

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465 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ainda assim, recebeu boleto para pagamento; teve seu nome inscrito na Plataforma Serasa e recebeu diversas ligações de cobrança, além de ter o seu acesso à plataforma bloqueado - Sentença monocrática que acolhe o pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$2.000,00 - Acerto da r. Sentença - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, a fim de comprovar a legitimidade da cobrança e de seu procedimento - Ré não negou os seus erros quanto ao envio do produto sem que tivesse sido realizada a encomenda e quanto à ausência de baixa do pedido após a devolução da maleta por parte da autora, como bem apontou a r. Sentença - Danos morais caracterizados, no caso concreto, pela via crucis percorrida pela autora para tentar a solução de problema a que não deu causa, bem como pelo bloqueio de seu acesso ao aplicativo da ré, impedindo-a de trabalhar - O caso em questão, pois, trouxe abalo e sofrimento que foram além do mero aborrecimento - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostrou excessivo ou reduzido, mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levou em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação da recorrente ao pagamento de ônus da sucumbência, porque não houve contrarrazões recursais subscritas por advogado.

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466 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Bloqueio Bacen - Pedido da parte de expedição de ofícios à fonte pagadora e instituições bancárias para comprovação de que os bloqueios ocorreram em conta salário - Indeferimento do pedido, eis que a providência compete à parte interessada. Decisão mantida. Ônus da prova de impenhorabilidade que incumbe ao devedor. Informações de fácil acesso para as quais não há necessidade de requisição judicial. Recurso desprovido... (Continua)

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467 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar. Superendividamento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos descontos dos empréstimos superiores a 30% dos ganhos brutos do autor, ora agravante. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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468 - STJ. Execução. Penhora. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de substituição do bloqueio eletrônico de valores em conta corrente por carta de fiança. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica. CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. Substituição de penhora eletrônica de dinheiro por fiança bancária. «A despeito da nova redação do CPC/1973, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 01/07/2011). Hipótese em que o Tribunal de origem rejeitou o pedido de substituição, pugnando restar configurada a capacidade econômica da executada, bem como observado o princípio da menor onerosidade para o devedor. Inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito de julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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469 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais - Transações bancárias (débitos, saque e despesas de cartão de crédito) não reconhecidas, após o furto do cartão do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR KISSILA ELEONORA BOECHAT FERNANDES EM FACE DE JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, AÇÕES, SALDOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, QUOTAS DE SOCIEDADE E AUTOMÓVEIS VINCULADOS AO CPF DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. BLOQUEIO DE BENS QUE TEM POR FINALIDADE ACAUTELAR O PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO PARA IMPEDIR SUA DISSIPAÇÃO E PRESERVAR A MEAÇÃO NA FUTURA DIVISÃO. DECISÃO QUE PONDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RÉU/AGRAVANTE QUE AINDA TERÁ À DISPOSIÇÃO 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ SER REAVALIADA COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A QUANTIFICAÇÃO DO ACERVO A SER PARTILHADO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE SINALIZA O POSSÍVEL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USUÁRIO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PASSAGEIRO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. LIMITES DA DEMANDA. DUAS CAUSAS DE PEDIR. BLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEVIDO PROCESSO. MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO RELATOU CONDUTA GRAVÍSSIMA DO USUÁRIO/AUTOR. DEVER DA RÉ/APELANTE EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O IMEDIATO BLOQUEIO. CONDUTA LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO NA ÓRBITA CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO INDICA DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR EM BUSCA DE ESCLARECIMENTOS. FATOS IMPUTADOS QUE SOMENTE FORAM REVELADOS NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 6º, III. INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INTELIGÊNCIA DO art. 5º, C/C 12, § 2º DA REFERIDA NORMA. USUÁRIO IMPOSSIBILITADO DE CONTESTAR E RETIFICAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS. EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO AO art. 25 DO LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ofensa aos Lei 13.146/2015, art. 8º e Lei 13.146/2015, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Pretensão de bloqueio de verbas públicas. Inviabilidade. Acórdão que reconheceu a inexistência de demonstração da excepcionalidade da constrição patrimonial no caso concreto. Alteração do julgado. Súmula 7//STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Parquet Estadual com objetivo de impugnar decisão que, nos autos da Execução de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Natal, indeferiu o pedido de bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos e vinte mil reais), via Bacenjud, da conta do agravado, para fins de reforma de acessibilidade da Escola Municipal Professor Francisco de Assis Varela Cavalcante, nos termos do TAC celebrado com o agravante. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Tribunal de origem concluiu pela desproporcionalidade das medidas de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE FOI INVADIDO/HACKEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERFIL. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM O FORNECIMENTO PELA AUTORA DA URL DE SEU PERFIL. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PRESENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO A AUTORA, ORA AGRAVADA, COMPROVOU QUE TEVE O PERFIL NO FACEBOOK INVADIDO, COM POSTERIOR MUDANÇA DE DADOS (SENHA, TELEFONE, E-MAIL), O QUE GEROU A PERDA DO ACESSO, SENDO QUE O PERFIL VEM SENDO UTILIZADO PARA DAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES, OUTROS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, COM ABALO À SUA IMAGEM E À SUA HONRA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL PLEITEADO PELA AUTORA, DIANTE DA FALTA DE ACESSO À REDE SOCIAL, QUE É UMA FERRAMENTA DE TRABALHO IMPORTANTE NO MUNDO MODERNO, BEM COMO PELA CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DE GOLPES PELO FALSÁRIO. EMPRESA AGRAVANTE QUE DEVE TER CONDIÇÕES DE LOCALIZAR E REATIVAR O PERFIL, SEM O FORNECIMENTO DA URL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE BLOQUEIO DE CONTEÚDO, MAS SIM, DA DEVOLUÇÃO DO PRÓPRIO PERFIL, SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR QUE OS DADOS DA CRIAÇÃO DO PERFIL, COMO NOME, FOTO, E-MAIL UTILIZADO, BIOGRAFIA E O NÚMERO DE TELEFONE FORNECIDO, PERMANEÇAM REGISTRADOS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES RECENTES DO PERFIL, O QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA SUA LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO, DEVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, CONCRETA, SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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475 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Acerto. Evidente ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o processamento do agravo sob a modalidade instrumental. Pedido de bloqueio dos aluguéis. Legitimidade do agravante a ser apreciada pelo togado singular. Mera repetição dos argumentos que serviram de suporte a interposição do agravo de instrumento. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão combatida. Agravo não provido. Decisão unânime.

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476 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a liminar de reestabelecimento de conta, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, com o fim de praticaram ato criminoso contra terceiros. Abalo à imagem do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º- A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Honorários arbitrados por equidade com fulcro no art. 85, §8º do CPC mantidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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477 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo deinstrumento. Indeferimento de suspensão de cnh e bloqueio de cartõesde crédito do devedor. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravointerno improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o ... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Bloqueio de valor depositado judicialmente. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. Não vigora o argumento da agravante, de que deve prevalecer o segundo recurso especial protocolado, no qual não há alegação de violação, da CF/88, porquanto desde a origem somente foi admitido o primeiro recurso, em observância da unirrecorribilidade das decisões, estando preclusa tal discussão. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Bloqueio de valores. Posterior perda de objeto. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários. Sucumbência e princípio da causalidade. Agravo improvido.

«1. A omissão a que se refere o CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Indevido bloqueio de conta. Falha no cumprimento da ordem de desbloqueio. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Bloqueio judicial de conta bancária que durou quase dois anos. Alegação de dano moral baseada no lapso temporal da duração da constrição. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DA IMAGEM. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O 1º RÉU (FACEBOOK) RETIRE IMEDIATAMENTE O PERFIL DE DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA SER PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA, E QUE, POR NECESSIDADE DE ARRECADAR VALOR PARA O TRATAMENTO, ABRIU CAMPANHA NA INTERNET. POSTERIORMENTE, AFIRMA QUE TERIA SIDO SURPREENDIDA COM SEU VÍDEO DE ARRECADAÇÃO DIVULGADO EM OUTRA PLATAFORMA, E QUE NO DIA DA DESCOBERTA JÁ TERIA SIDO ARRECADADO O VALOR DE R$ 144.622,00. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO 1º RÉU QUE BLOQUEIE E IMPEÇA O ACESSO AOS LINKS DE DIVULGAÇÃO DO VÍDEO CONSTANTES DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SOB O ARGUMENTO DE QUE UM DOS LINKS SE REFERE A UMA PÁGINA INTEGRAL, E NÃO A UM CONTEÚDO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU, AO MENOS, REDUÇÃO, DAS ASTREINTES. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. COM EFEITO, O art. 19, § 1º DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS PARA TORNAR INDISPONÍVEIS CONTEÚDOS NA INTERNET DEVERÁ CONTER A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE (POR EXEMPLO, UM VÍDEO, UMA PUBLICAÇÃO), PERMITINDO A LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTEÚDOS SE DÁ PELO LOCALIZADOR URL, QUE DEVE SER INFORMADO PELA PARTE AUTORA. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO APONTADO COMO OFENSIVO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO À INTEGRALIDADE DA PÁGINA, TENDO EM VISTA QUE, AO QUE PARECE, NÃO É O PERFIL, POR SI, QUE É OFENSIVO, MAS SIM O POST FALSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA DIÁRIA QUE RESTOU CORRETAMENTE FIXADA, NÃO DESTOANDO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que a) a) indeferiu a expedição de ofício ao CCS Bacen, por entender ser a medida inócua, ante a infrutífera tentativa anterior de bloqueio de valor via sistema Sisbajud; b) indeferiu a pesquisa à CENSEC, por entender que a própria parte poderia diligenciá-la; c) indeferiu a pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente, que busca a autorização para pesquisas nos sistemas ARISP, CCS-Bacen e SNIPER, além da expedição de ofício à CENSEC, alegando que tais medidas são necessárias para a efetividade da execução. Consulta ao sistema ARISP é ponto estranho à decisão agravada. Consulta ao sistema Bacen-CCS voltada ao auxílio em investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, numerário e direitos. Medida postulada que não se presta a operacionalizar execução cível. Decisão mantida neste ponto. Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) do Colégio Notarial do Brasil voltado a gerenciar bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em quaisquer cartórios situados em território nacional. Meio hábil para localização de patrimônio dos devedores. Imprescindibilidade de intervenção judicial para consulta. Decisão reformada neste ponto. Possibilidade de utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Acesso já franqueado aos magistrados deste Tribunal, de acordo com o Comunicado CGJ 394/2023. Inexistência de óbice para sua utilização. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida

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486 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BLOQUEIO À PAGINA DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM". AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PÁGINA UTILIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E CUSTEIO DAS DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - BLOQUEIO «ON LINE QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO, COMO PRETENDE FAZER CRER A AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO CORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu o desbloqueio de valores constritos na conta da executada, porém manteve a penhora de 18,33% mensais de seus proventos, até a satisfação total da dívida - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Impenhorabilidade da verba remuneratória da devedora que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, não se justificando a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (18,33%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEFERINDO PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. FORNEÇA DADOS DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO NO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI DOS APARELHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE TRAMITAR COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; (III) POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL IMPUGNADO, FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E ACAUTELAMENTO (PRESERVAÇÃO) DAS INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFORME O PEDIDO INICIAL DA AUTORA, A AÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS CUJO FORNECIMENTO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERFIL SUPOSTAMENTE FALSO. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SIMPLES PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK É RECONHECIDA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP. 5. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE SOMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA PODERIA INFORMAR E QUE PODEM SER REQUERIDOS PELA AUTORA AO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. MULTA «ASTREINTES FIXADA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300; LEI 12.965/2014, ART. 10.

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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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494 - TJSP. Prestação de serviços. Internet. Aplicativo WhatsApp Business. Banimento da conta das autoras. Obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pelas usuárias, visando o restabelecimento do acesso à conta comercial. Legitimidade ad causam da ré reconhecida para responder não apenas pelo restabelecimento da conta como pelo ressarcimento de eventuais danos causados. Operadora do WhatsApp não sediada no Brasil. Serviço prestado no País. Ré Facebook que integra o mesmo grupo econômico. Inteligência dos arts. 11, § 2º, e 12, parágrafo único, ambos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Aplicativo de comunicações cujo acesso é subordinado à observância, pelos usuários, dos termos de uso licitamente ditados pela gestora da plataforma, como regras de conduta. Plataforma que tem a possibilidade de controlar a atividades dos usuários e promover o desligamento em face de dados objetivos. Cláusula resolutória expressa existente em contrato que faculta o exercício, pela gestora, da prerrogativa de bloquear a conta. Desnecessidade de prévia judicialização. Hipótese em que caracterizado o uso, pelas autoras, do aplicativo de mensagens para a divulgação e o exercício de atividade relacionada com a prestação de serviços de veterinária, expressamente vedados pelos termos de uso. Autoras que argumentam com o cadastramento e uso, por dois anos, sem qualquer oposição, mas que confessam, por outro lado, a inserção da atividade desenvolvida em categoria diversa, relativa ao item genérico «medicina e saúde". Inadequação efetivamente verificada, passível de constatação a partir da exposição dos argumentos das próprias autoras. Inexistência de ilícito no tocante ao impedimento à sequência do uso da conta empresarial. Descabimento de qualquer indenização. Impossibilidade, de toda forma, de falar em prejuízo material pela impossibilidade de contato com os clientes por meio do WhatsApp, já que as autoras não perderam os diversos outros canais de acesso disponíveis, como telefone, mensagens por SMS, e-mail e mesmo redes sociais diversas. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim.

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495 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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497 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Transações realizadas com cartão de crédito, com utilização de chip e senha pessoal. Não comprovada falha na prestação do serviço. Desprovimento.

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498 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... (Continua)

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499 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. A invasão da conta por terceiro para a realização de golpes, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou, de imediato, as medidas necessárias para o bloqueio e recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral sofrido pela parte requerente. Valor da indenização fixado com prudência e moderação, atendendo às finalidades do instituto (punição ao infrator, inibição de conduta futura semelhante e alívio para a vítima). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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500 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE INICIALMENTE PROMOVEU A BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, PARA ENCERRÁ-LA NA SEQUÊNCIA, O QUE SE DEU SEM QUALQUER AVISO OU JUSTIFICATIVA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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