(DOC. VP 230.5010.8114.2844)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Bloqueio de valor depositado judicialmente. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. Não vigora o argumento da agravante, de que deve prevalecer o segundo recurso especial protocolado, no qual não há alegação de violação, da CF/88, porquanto desde a origem somente foi admitido o primeiro recurso, em observância da unirrecorribilidade das decisões, estando preclusa tal discussão.

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