Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

201 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".

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202 - TJSP. Mandado de segurança. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Pretensão de afastar a cassação da inscrição estadual. Bloqueio do acesso pelo Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal de Osasco por suspeita de sonegação fiscal. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas. Inteligência do art. 20, Lei 6.374/1989, art. 31, RICMS, e art. 3º, da Portaria CAT 95/2006. Precedentes desta Corte. Necessidade de dilação probatória, incompatível com a natureza do mandamus, já que os fatos não podem ser verificados de plano. Recurso não provido

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203 - TJSP. E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Ementa: E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Bloqueio da senha pessoal de oito dígitos por motivo de segurança em razão da realização de três tentativas de acesso infrutíferas por conta de erro na digitação de senha - Bloqueio que se deu por culpa do próprio autor - Banco que solicitou que o autor se dirigisse a uma agência bancária na Argentina, o que não era possível em razão da ausência de agência no local, ou solucionasse o problema constituindo procurador no Brasil - Autor que deixou de constituir procurador e optou por se deslocar ao Brasil para solucionar o problema - Postura do banco que tem por objetivo evitar condutas ilícitas e preservar a segurança das operações bancárias - Problema, ademais, que não teria ocorrido se o autor não tivesse digitado a senha de forma equivocada nas três oportunidades - Excludente de responsabilidade objetiva - Ausência de prestação de serviço defeituoso e de responsabilidade do banco no evento danoso - Indenização indevida - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46. Consoante a Lei 9.099/95, art. 55, ante a sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

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204 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

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205 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em bloqueio unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Tentativas infrutíferas de solução na via administrativa - Bloqueio e retenção de saldo credor ocorridos em julho de 2022 - Réu que sustenta ter atuado em conformidade com o contrato, adotando medidas de segurança - Ausência de provas no tocante às alegadas operações suspeitas - Autos que também não apontam para comunicação da demandante, sequer para oportunizar-lhe manifestação a respeito - Falha na prestação dos serviços configurada - Necessidade de ajuizamento da demanda para acesso à conta e numerário, providência adotada, inclusive, após a sentença - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Descaso, negligência e indiferença demonstrados - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos

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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cc. Obrigação de fazer - «Instagram - Pedido de liminar visando imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil da autora em mídia social, «com manutenção de todos os seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios, bem como que o requerido envie link à autora com o código de segurança e instruções claras para o restabelecimento do acesso - Deferimento - Ausente notícia de inviabilidades técnicas para o pronto atendimento da ordem de suspensão da conta - Medida pertinente - Com relação ao pleito de recuperação de dados, embora não se aparte, em tese, a possibilidade da manutenção de «backups e a obrigação da ré pela guarda e adequada conservação, não se comprova, no caso, o «periculum in mora, necessário para a concessão das liminares - Possibilidade da pretendida restauração, bem como, a necessidade e utilidade da medida, reclamam análise em regular instrução - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers. Sentença de procedência para condenar a Ré a reestabelecer o acesso da Autora à plataforma digital. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers". Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Obrigação de fazer consistente de determinar que a Ré efetue o reestabelecimento da conta da Autora mantida. Sentença mantida. Sucumbência que não comporta alteração em respeito ao princípio da causalidade. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA APÓS CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO-RÉU. APELO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata a controvérsia de alegação de abusividade praticada pelo Banco-réu ao bloquear e cancelar a conta de seu cliente, ora autor, após o não cumprimento de exigência para concessão de crédito que já havia sido creditado em conta. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BLOQUEIO DA CONTA E DO ACESSO AO SALDO DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO FORNCEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SALVAGUARDA DA SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA E DELONGADA DO SALDO DISPONIBILIZADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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211 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Não conhecimento de parte do recurso, quanto à pretensão da apelante Redecard - Ausência de interesse recursal - Empresa que não fez parte da demanda e não foi prejudicada pelas condenações impostas em sentença - 2. Incontroversa a ocorrência de bloqueio da conta corrente da autora - Injustificado o bloqueio da conta pela existência de saldo bancário negativo em razão da liquidação antecipada realizada pela terceira Redecard, pois nem sequer comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e ela - Irregularidade do bloqueio unilateral da conta corrente, sem prévia comunicação à correntista - Privação injustificada de acesso à conta corrente, aos extratos bancários e à quantia nela existente que extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução - 3. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização devida. Bloqueio em porta de banco. Portador de prótese em braço. Obstáculo de acesso ao interior da agência bancária, mesmo com o acionamento da Polícia Militar. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Insuficiência. Excesso por parte dos prepostos dos réus, com a imposição de acentuada humilhação ao apelante. Indenização elevada para a importância de R$ 10.000,00. Suficiência para a composição da lesão, despontando, ainda, como punição suficiente aos réus para que não reiterem na conduta. Recurso provido.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO MANTIDO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.0000,00 QUE SE MANTÉM.

Ação postulando indenização por dano moral, em razão de bloqueio da conta da autora de 06/12/2021 a 14/01/2022. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Incontroverso bloqueio da conta do autor sem motivo justificável - Irresignação do autor para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais - Ocorrência incontroversa - Falha na prestação do serviço - Privação de acesso do autor a sua conta, com saldo positivo de R$ 1.172,60, para realizar movimentações financeiras, inclusive pagamento, há mais de oito meses - Solução que poderia ter ocorrido na esfera administrativa - Majoração de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, conforme critérios adotados por esta C. Câmara - Funções compensatória e intimidativa - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Termo inicial alterado, de ofício, para a data da citação - Precedentes ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. TESE DE OMISSÃO EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOR DEFENDE QUE FOI VÍTIMA DE SEQUESTRO. RELATO NO SENTIDO DE QUE DIRIGIU O VEÍCULO SOB COAÇÃO. PRÁTICA DE ROUBOS POR TERCEIROS. RÉ SUSTENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA COM A REATIVAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS. TESE DA PRÓPRIA RECORRENTE INDICA A INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO REVELA O ALEGADO RESTABELECIMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DE UMA PARTE EM DESVAFOR DA OUTRA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SE MANTER HÍGIDA. MULTA COERCITIVA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO À PLATAFORMA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A PERCEPÇÃO DE RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.

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216 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de reiteração automática de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD - Admissibilidade - A modalidade «teimosinha constitui mais um instrumento para a satisfação da pretensão veiculada em processo de execução, sendo a medida legal e cabível nos casos em que, após a ausência de pagamento voluntário, as diligências usuais são infrutíferas - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ e autorizada por este Sodalício - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido para determinar que o recorrente tenha acesso à pesquisa na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Agravo provido

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217 - STJ. Recurso em. Habeas corpus operação lavanderia dos. Organização criminosa, lavagem de capitais e sonhos exploração do jogo do bicho. Pretensão de revogação parcial de medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de acesso e administração de empresa, vedação de ausentar-Se da comarca e bloqueio de bens. Impossibilidade. Medidas fundadas na razoabilidade, proporcionalidade e adequação para assegurar a efetividade do processo penal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Hipótese em que o recorrente é acusado de integrar organização criminosa e de utilizar empresa de sua propriedade para dissimular a origem ilícita de valores por meio de contratos ideologicamente falsos, com o propósito de facilitar a exploração da loteria denominada jogo do bicho.... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Restituição dos dados de acesso ao perfil da autora no serviço Instagram. Inconformismo da agravante ré que não se acolhe. Consta da petição inicial a indicação da URL. Ademais, o endereço eletrônico denota que o perfil está indisponível, o que segundo a agravada pode significar o bloqueio ou exclusão do perfil pelos invasores, confirmando a inércia da ré agravante no cumprimento da tutela. Multa que deve ser mantida, pois poderá ser revista a qualquer tempo. Valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE OBJETIVA QUE OS RÉUS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA POR CONCESSÃO (BR-101, ENTRE NITERÓI/RJ E A DIVISA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT, VINDICANDO, OUTROSSIM, QUE O ACESSO EM QUESTÃO RESTE FECHADO ATÉ QUE EFETIVADA A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE QUE O APONTADO ACESSO ENTRE O TRECHO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA E OS ESTABELECIMENTOS DOS RECORRIDOS REALMENTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT. PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA EM VIRTUDE DO ACESSO APONTADO COMO IRREGULAR. RISCO QUE EXISTE, EM VERDADE, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, NA MEDIDA EM QUE O VINDICADO BLOQUEIO, SE EFETIVADO, ENSEJARÁ SEVEROS E IMEDIATOS PREJUÍZOS AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, QUE FICARÃO OBSTACULIZADOS DO REGULAR FUNCIONAMENTO, CENÁRIO ESTE QUE, A REBOQUE, PODERÁ ACARRETAR DESEMPREGOS, DANOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INADIMPLEMENTOS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E ABALOS À ECONOMIA LOCAL, DEVENDO, POIS, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO QUE SE RATIFICA NESTA SEDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA AGRAVANTE.

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220 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA, ATRAVÉS DE CRÉDITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO PARA A OPERAÇÃO. CARTÃO, ENTRETANTO, QUE FORA BLOQUEADO, POR INADIMPLÊNCIA, ENTRE A DATA DA COMPRA E A DO ESTORNO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA TITULAR DO CARTÃO, ANTES DA DATA DO ESTORNO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO, QUE IMPEDIU O ACESSO DA CONSUMIDORA AO VALOR DO ESTORNO. AGIR ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ESTORNO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM EM R$500,00. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. ARBITRARIEDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem como dos recursos lá mantidos. Postura arbitrária da instituição financeira e por considerável lapso temporal. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DO AUTOR QUE FOI INVADIDA POR HACKER, QUE APLICOU GOLPES EM DIVERSOS SEGUIDORES, SIMULANDO VENDAS DE PRODUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ PICPAY.

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de determinar o desbloqueio da conta do autor, bem como condenar as requeridas a uma indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Busca o autor, em suma, a majoração da indenização fixada. A corré Picpay, por sua vez, aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, e, no mérito, busca afastar sua responsabilidade civil, bem como da indenização fixada ou a redução do quanto. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por falha na prestação de serviço - bloqueio de rede social c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano ao convívio social do autor. Indeferimento. Para reativação do serviço deve ser ouvida a parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

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227 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de reiteração automática de bloqueio de valores, por meio do Sisbajud - Admissibilidade - A modalidade «Teimosinha constitui mais um instrumento para a satisfação da pretensão veiculada em processo de execução, sendo a medida legal e cabível nos casos em que, após a ausência de pagamento voluntário, as diligências usuais são infrutíferas - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ e autorizada por este Sodalício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Recurso provido para determinar que o recorrente tenha acesso à pesquisa na modalidade «Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Agravo provido

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228 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, condenando o requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil da autora junto ao aplicativo Instagram - Recurso exclusivo da consumidora, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Caso em exame ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CENSEC - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INDEMONSTRADA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - TENTATIVAS VIA SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Sendo possível ao fisco municipal acessar informações e dados do serviço notarial diretamente ou por meios próprios (art. 264, V, Res. CNJ 149/2023), inaceitável fazê-lo através do Judiciário se não comprova indevidamente inviabilizado esse seu garantido acesso direto ou próprio. II - Se a empresa executada está com sua situação cadastral ativa no CNPJ, não realiza movimentações financeiras (o que inviabilizou bloqueio SISBAJUD) e as diligências possíveis ao exequente se mostraram ineficazes, possível pesquisa via INFOJUD para dar maior efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis.... (Continua)

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233 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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235 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Manutenção de acesso à propriedade rural, consolidado pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem a demanda, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Sujeição do prejudicado ao pagamento da tarifa respectiva enquanto perdurou o bloqueio, além de dispêndios outros exigidos pela injusta ampliação do trajeto percorrido. Fato que o torna credor da indenização correspondente. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência consistente no restabelecimento de conta/perfil junto ao Instagram. Argumento de inexistência de condições para concessão da tutela, bem como impossibilidade no seu cumprimento. Hipóteses infundadas. Agravada que utiliza perfil para fins comerciais, divulgando seus produtos e serviços, cujo óbice de acesso lhe importa prejuízos. Ademais, justificativa genérica para bloqueio, sem sucesso na resolução na esfera adminstrativa que demonstram verossimilhança nas alegações. Plena possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois, não se trata de medida irreversível, visto que, em caso de improcedência da demanda originária a medida de suspensão poderá ser retomada. Decisão mantida. Recurso não provido

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237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE CONTA DE REDE SOCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Bloqueio de conta da autora em plataforma de comunicação - Sentença que condenou o réu a restaurar o acesso ao perfil da autora no «Facebook, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) - Pretensão da autora de majoração do valor da indenização - Descabimento - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Verba honorária - Majoração - Impossibilidade - Observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

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238 - TJSP. Fraude conhecida como «sim swap - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip antigo e realizando a transferência para «chip novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e Ementa: Fraude conhecida como «sim swap - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip antigo e realizando a transferência para «chip novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e contratação fraudulenta de operação de mútuo - Posterior bloqueio da conta pela ré - Falha na prestação dos serviços da ré recorrente, no que diz respeito à segurança de seus sistemas e eficiência na prevenção de fraudes - Embora admita a ré, em defesa, que há diversas notícias sobre casos de clonagem de números de linhas telefônicas, seu sistema de controle e segurança não foi capaz de detectar que a operação de empréstimo não era realizada pelo autor, permitindo importante transação a partir de singelo acesso pelo celular, à míngua de qualquer mecanismo adicional e eficiente de conferência da regularidade do ato - Fato de serviço - Inversão do ônus da prova que resulta do § 3º do CDC, art. 14 - Operação fraudulenta que se deu em 22/11/21 (fls.14); apontamento da dívida para inscrição em cadastro restritivo, em janeiro de 2022 (fls.17); bloqueio da conta; estorno que veio a se dar em 24/02/22 (fls.182), após o ajuizamento da ação - Danos morais: consideráveis transtornos e fundada apreensão ao autor, por três meses - Correção da sentença que desconstituiu o contrato, declarou a inexigibilidade do débito decorrente e condenou a ré à reparação de danos morais no valor de seis mil reais - Reparação arbitrada em valor equânime, que não comporta redução - Não provimento do recurso da ré - Arbitrados honorários ao patrono do autor recorrido em 10% do valor da condenação

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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de acesso à agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Consoante já pacificado na jurisprudência, o travamento de porta giratória, por si só, não tem o condão de proporcionar dano moral, o que, eventualmente, só poderia ficar caracterizado diante de conduta abusiva resultante do aludido bloqueio. Mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira no dever de indenizar, seria imprescindível que a demandante demonstrasse a ocorrência, acerca do alegado dano, sem o qual não há que se falar em indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PELA CORRENTISTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS DEVIDO AO BLOQUEIO EFETIVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para determinar o bloqueio das páginas dos perfis enganosos e o fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas, bem como dos registros eletrônicos de criação e demais regis-tros de logs, (tais como, logs, números IP de origem, com datas e horários GMT, portas lógicas) referentes aos acessos ao perfil e disponibilização dos mencionados conteúdos, bem como os e-mails registros viáveis para elucidação dos fatos narrados, referentes aos últimos seis meses. Presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medidat (CPC, art. 300). Necessidade do fornecimento de todos os dados de acesso para identificação do condutor da conduta ilícita, inclusive das portas lógicas de origem. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, «caput e § 1º da Lei 12.965/14. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA.

Considerando a impossibilidade de contato direto com o representado, o acesso do Curador Especial às informações bancárias para análise da impenhorabilidade dos valores constritos configura medida imprescindível para assegurar a defesa efetiva do executado.... (Continua)

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243 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUN INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O bloqueio indevido e injustificado de conta e que inviabiliza o acesso da consumidora aos valores depositados, configura falha na prestação dos serviços e causa dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE EM CONTA MANTIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ANÚNCIOS E VENDAS DO MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DA AUTORA E ACESSO INDEVIDO POR FRAUDADORES, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA REQUERENTE - FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DA RÉ - CDC APLICÁVEL AO CASO - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Furto de aparelho - Meliantes que tiveram acesso ao aplicativo do Banco e realizaram transações via cartão de crédito virtual sequenciais e em valores consideráveis - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pelo autor - Fraude que poderia ser evitada pelo acionamento do bloqueio preventivo pelo réu, que não trouxe provas de que as movimentações estavam dentro do perfil do titular do cartão - Falha na prestação dos serviços de segurança - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco da atividade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio do cartão vinculado à conta corrente do autor, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta a regularidade do encerramento da conta e a inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE APARELHO CELULAR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO RESTABELECIMENTO DO ACESSO. DESBLOQUEIO REALIZADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. RÉU/APELANTE QUE ALEGA TER REALIZADO O PROCEDIMENTO DE DESBLOQUEIO, SENDO NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE SENHA PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA ALTERAÇÃO. MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO DO ACESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR/APELADO. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COLENDO STJ E DA SÚMULA 373 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABALO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS QUE CONTINUARAM A SER REALIZADOS EM FAVOR DO AUTOR E REGULARMENTE CREDITADOS EM CONTA. PREJUÍZO À REPUTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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