Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de liminar visando bloqueio e reativação de conta invadida em mídia social gerenciada pela ré (Facebook) - Indeferimento - Elementos suficientes, nos autos, para aferir a veracidade da invasão da conta da autora por terceiros fraudadores, mostrando-se cogente, assim, a necessidade do bloqueio - Ausentes subsídios que justifiquem a imediata reativação, em nome da autora - Necessária a adequada análise das razões que impuseram a ausência de acesso à autora, em regular instrução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o bloqueio da conta
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102 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS QUE REVELAM A REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
O desligamento e bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão de diversas reclamações e comentários de usuários relatando comportamento inadequado do autor na prestação do serviço. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do motorista; e desse modo não se vislumbra ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais.... ()
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Aplicativo «WhatsApp". Bloqueio de conta. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento de pleito liminar de restabelecimento do acesso à conta. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de ratificação da tese desenvolvida de bloqueio injustificado mediante análise somente da documentação trazida pelo demandante. Imprescindível que o prévio contraditório seja oportunizado à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na inicial, com preservação do conteúdo, além do envio de link com as instruções para a recuperação da conta da autora, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de afastamento da obrigação de fornecimento de dados sigilosos não merece ser conhecido porque tal determinação não constou da r. decisão. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência confirmada em sentença proferida na ação principal, determinando a reativação da conta do agravado, bloqueio de acesso por terceiros e preservação dos dados do perfil até a data do incidente, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado, ora agravante. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Impugnação apresentada rejeitada. Inconformismo recursal da operadora. Não acolhimento. Parte que foi regularmente intimada desde o processo principal e no cumprimento de sentença, tendo ciência de todos os atos processuais. Operadora que apenas autorizou o reembolso de valores, impossibilitando ao agravado o acesso ao tratamento, por não poder arcar diretamente com os custos ao prestador. Bloqueio necessário. Recurso desprovido
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107 - TST. Dano moral. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 126/TST. Desprovimento. Bloqueio do crachá. Bloqueio do cartão de acesso. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É irretocável a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista porque a análise do apelo demanda o reexame de fatos e de provas, em total contrariedade à diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Aplicativo «WhatsApp". Bloqueio de conta. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento de pleito liminar de restabelecimento do acesso à conta. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de ratificação da tese desenvolvida de bloqueio injustificado mediante análise somente da documentação trazida pelo demandante. Excepcionalidade do caso que se mostra imprescindível o prévio contraditório seja oportunizado ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
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110 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Provimento de acesso para rede mundial de computadores (internet). Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de bloqueio à conexão de usuário, mediante chamadas a cobrar. Ônus do provedor apelante que expressamente assumiu a responsabilidade pelos custos decorrentes da utilização das linhas telefônicas de acesso. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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112 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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113 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio das eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pela executada. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido
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114 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD para custeio do tratamento. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, com determinação de cancelamento de nota fiscal, emissão de nova, retirada de bloqueio de acesso ao sistema de pedidos, exclusão do protesto e condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Comprovada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, decorrente do envio e cobrança de produtos não solicitados. Parte ré que não se desincumbiu do ônus processual de prova fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos fatos mencionados pela parte autora na prefacial. Dano moral. Lesão extrapatrimonial configurada, pelo longo período de vedação de acesso da apelada a sistema eletrônico de compras e inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Fatos adicionais gravosos, que macularam o nome empresarial da parte autora. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado (R$10.000,00) de forma adequada e com observância do binômio razoabilidade-proporcionalidade. Ausência de justa causa para fins de redução do quantum indenizatório. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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116 - TJSP. "CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada Ementa: «CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada judicialmente, dificultou o bloqueio do perfil invadido e não comprovou ter possibilitado a recuperação por parte da autora. Falha na prestação do serviço e descaso na solução do problema. Autora que permanece até a presente data sem acesso ao seu perfil, não obstante determinação judicial neste sentido. Consumidor submetido a verdadeiro calvário para receber informações claras e adequadas para recuperar seu perfil. Condenação da ré na obrigação de fazer de reativar o perfil da autora que era de rigor. Danos morais presumidos. Valor adequadamente arbitrado - R$ 2.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado"
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Bloqueio de acesso à conta do Instagram. Medida cautelar de caráter antecedente. Insurgência do autor contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência em seu favor. Multa diária arbitrada em R$500,00, limitada ao valor global de R$5.000,00. Prazo para cumprimento da liminar fixado em quinze dias. Majoração da multa para R$1.000,00 diários e redução do prazo para cumprimento da ordem judicial para 48 horas. Não acolhimento. Embora deferida a tutela de urgência para que a conta do autor seja desbloqueada, o pressuposto legal de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se fazem presentes a permitir a majoração da multa e redução do prazo para cumprimento da obrigação em grau recursal. Embargos declaratórios apresentados pela agravada que tornam controvertidas as alegações deduzidas na inicial. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual fase instrutória no processo principal. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Eventuais prejuízos suportados pelo agravante que poderá ser resolvido em perdas e danos, em caso de procedência do pedido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CPP, art. 282. Homicídio qualificado. Providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022.) ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido. BLOQUEIO DE ACESSO DA RECLAMANTE AO SISTEMA SAP. RESPONSABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nos elementos de prova, manteve a sentença que determinou o desbloqueio do CPF da reclamante do « Sistema SAP da Petrobrás «, ao fundamento de que « incumbia à reclamada, ao reconhecer os bloqueios efetuados, comprovar a licitude do procedimento (art. 818, II, CLT), do qual não se desvencilhou «. Consignou que « a Petrobras Distribuidora S/A. constitui uma das principais distribuidoras de combustível do país, e o bloqueio do CPF no sistema SAP, restringe sobremaneira a prestação de serviços no setor". Registrou que « a empresa não conferiu oportunidade para a reclamante se defender das acusações e, em Juízo, os fatos por ela relatados não foram devidamente comprovados «, tendo ressaltado, ainda, que « a tabela que indica 05 paradas não autorizadas realizadas pela autora no ano de 2019 (ID 97d3ce4), sequer identifica em que localidade tais teriam ocorrido, muito menos alguma ilicitude ali praticada pela demandante «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E NEM DE QUEBRA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PELA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE REPRESENTAVAM PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DA RENDA BRUTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, OPERADA PELA PARTE RÉ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HÁ INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL; SE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO PELO CPC, art. 373, II; SE A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CF. SÚMULA 330/TJRJ; E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, CASO DEVIDA, OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA MEDIDA EM QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CONQUANTO NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO ESPECIAL DA NORMA E A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO EM CASO COMO O DOS AUTOS. NO MÉRITO, A ARTE RÉ NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO MATERIAL INVOCADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EIS QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ILICITUDE NAS TRANSAÇÕES DA MÁQUINA DE CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO COMPROVADO QUE O USUÁRIO AGIU EM DESACORDO COM AS REGRAS DE USO DA EMPRESA, RESTANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, BEM COMO O DANO, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE ACESSO DA AUTORA A IMPORTANTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA BRUTA, O QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA EM BANCO DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1) A
sentença, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa. 2) A interposição de qualquer recurso, de acordo com o nosso sistema processual, está intrinsecamente condicionada ao interesse do litigante em ver reformada decisão desfavorável, sendo certo que esse interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão possa acarretar ou tenha acarretado ao recorrente. 3) Há falha na prestação dos serviços da instituição financeira que procede ao injustificado bloqueio de acesso à conta do consumidor, privando-o da utilização regular do numerário disponível. 4) O cancelamento da conta do autor foi realizado sem notificação prévia, violando o dever de informação e transparência previsto no CDC e nas normas do Banco Central do Brasil, caracterizando conduta abusiva. 5) Não apresentando a instituição financeira requerida prova das supostas irregularidades que justificassem o cancelamento da conta do consumidor autor, como a existência de transações suspeitas ou desvios de padrão, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 6) A impossibilidade de livre movimentação das quantias depositadas, somada ao cancelamento da conta e os constrangimentos decorrente da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito enseja a reparação por danos morais. 7) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 8) Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.... ()
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124 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis dos recorridos estão encravados. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.
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125 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel dos recorridos está encravado. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.
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126 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Operadora agravante compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento «avelumabe". Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on line de ativos financeiros da executada. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido
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127 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Operadora agravante compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento «Ramucirumabe". Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on line de ativos financeiros da executada. Não comprovado o cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido
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128 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada.
Danos morais. Bloqueio que apresenta dois desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços da consumidora para a recuperação da conta de usuário. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet como «essencial ao exercício da cidadania em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios/marketing. Bloqueio indevido da página que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante adequado ao espelho fático da causa. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Relação de consumo entre as partes - Falha na prestação de serviço - Bloqueio da plataforma de acesso ao programa de milhas - Restituição da quantia paga em duplicidade - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado
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131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO BASTANDO A MERA RECLAMAÇÃO DE CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL PARTIU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, SEM QUALQUER PROVA DE FRAUDE - DANO MATERIAL, NOUTRO GIRO, NÃO DEMONSTRADO - INEXISTENTE QUALQUER SUBTRAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA DA DEMANDANTE, QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DE SEU SALDO DEPOIS DE DESBLOQUEADO O ACESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SUPOSTO GOLPE NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar o banco réu a restabelecer o acesso do autor à sua conta, indevidamente bloqueada. 2. O réu não comprovou que tivesse mantido contato com o autor, comunicando o bloqueio em razão da alegada suspeita quanto a depósitos indevidos. 3. O réu não apresentou qualquer indício de que a movimentação na conta era indevida, fraudulenta, bem como não comprovou a realização de qualquer diligência desde o bloqueio com o objetivo de elucidar os fatos nem esclareceu o motivo de a conta ainda estar bloqueada. 4. O autor, além de não poder exercer seu direito de movimentar sua conta, ainda perdeu tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente, estorvo que o fornecedor tem a obrigação de não causar. 5. O autor tentou obter solução por parte do réu, que não apresentou argumentos que justificassem o não atendimento. 6. Restabelecimento do acesso à conta que se impõe, bem como a compensação do configurado dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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133 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO QUANDO ESTAVA DESBLOQUEADO E ENTREGA DA SENHA PARA ACESSO AO APP - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO -
culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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134 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de análise, pela autoridade impetrada, do pleito de debloqueio de créditos acumulados no Programa Nota Fiscal Paulista e acesso ao processo administrativo instaurado contra si.
Consoante os documentos que instruíram a inicial, a impetrante foi tempestiva e regularmente notificada acerca da decisão que manteve o bloqueio dos créditos da nota paulista. Ausência de prova pré-constituída do descumprimento do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 para atendimento ao pleito de acesso aos autos. Incidência do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei 12.016/09. Sentença reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
-Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BLOQUEIO DO ACESSO DA AUTORA AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ON LINE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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137 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré em relação ao bloqueio de valores efetivado e autorizou o seu levantamento pela autora para viabilizar o custeio do medicamento prescrito para o tratamento da autora conforme determinado em tutela de urgência. Bloqueio de valores para custeio do medicamento que foi objeto de questionamento em agravo de instrumento anterior, ao qual foi negado provimento por esta Câmara. Ausência de elementos a justificar o afastamento da constrição. Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer. Levantamento de valores pela autora a fim de viabilizar o acesso ao tratamento de que necessita e cujo custeio foi há muito determinado à ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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139 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização - Gestão de pagamento -Bloqueio ao sistema - Alegação de operações suspeitas e ausência de envio dos documentos - Direito de acesso à conta restabelecido, com os valores nela depositados, sem fixação de indenização por dano moral - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré efetive o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @vanessasoaresjunia, preservando o conteúdo original, e envie, por e-mail, link com instruções para recuperação da conta - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 - Presumível o perigo do dano em virtude do acesso indevido de terceiros no perfil da rede social do agravante para suposta prática de crimes - Razoável o bloqueio imediato do perfil do agravante enquanto perdurar o processo - Medida de fácil reversão - Agravada que demonstrou que cumpriu a determinação do juízo - Alegado acesso indevido e alteração dos perfis do autor nas redes sociais para a pratica de golpes que não justifica, por ora, a recuperação do acesso e controle pessoal do agravante - Processo na origem em fase final - Decisão parcialmente alterada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que a) indeferiu pleito da parte agravante de realização de bloqueio de ativos financeiros dos executados via sistema Sisbajud com reiteração automática (ferramenta «teimosinha); b) indeferiu pedido de expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade, para indisponibilidade dos bens dos devedores. Inconformismo da exequente. Suspensa a utilização do Sistema CNIB no âmbito deste Tribunal de Justiça, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000, em acórdão do Órgão Especial de relatoria do Des. Ferraz de Arruda. Decisão agravada anulada de ofício neste ponto específico. Determinação de bloqueio permanente via Sistema Sisbajud (função «teimosinha) é perfeitamente viável, sendo inclusive expressamente prevista no Comunicado CG 1.788/2017. Percalços invocados relativamente a dificuldades técnicas não podem obstar o acesso do jurisdicionado a ferramenta posta à sua disposição. Reiteração automática de bloqueios que deve ser deferida, pelo prazo inicial de trinta dias. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecid
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Segurança concedida. Pretensão recursal de ver determinado o bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o referido fornecimento. Ausência de demonstração de que o estado esteja sendo moroso no cumprimento da determinação judicial e de que o impetrante não está tendo regular acesso ao medicamento de que necessita.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, no qual se objetiva a determinação de bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento de medicamento (Gabapentina 300 mg - enfermidade: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi reconhecido pelo acórdão a quo, por ocasião da concessão da segurança. ... ()
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145 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Bloqueio de conta e cancelamento unilateral do serviço. Procedência da demanda. Insurgência do banco réu. Alegação de que comunicou previamente o autor a respeito do cancelamento não comprovada. Notificação de bloqueio genérica. Autor ficou sem acesso ao seus recursos. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Art. 14, CDC. Danos morais configurados. Montante indenizatório adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00 em primeira instância. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do réu
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146 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra bloqueio de numerário por eventual vício de intimação dos devedores. Decisões do Juízo a quo rejeitando a proposição. Inviabilidade de admitir mandado de segurança quando existem recursos ordinários de fácil acesso e com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Extinção que se impõe por indeferimento da inicial. Mandado de segurança declarado extinto, sem resolução de mérito
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147 - TJSP. Apelação. Suspensão de conta em plataforma de comércio eletrônico e bloqueio de saldo. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelas rés. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Demora no restabelecimento do acesso do usuário comercial à plataforma. Diminuição da pontuação da empresa. Afetação da imagem comercial. Reparação devida. Indenização de valor comedido. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Não se afigura injusto o bloqueio de acesso de motorista a aplicativo de transporte de passageiros, quando há, no contrato firmado entre as partes, cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, mesmo sem notificação prévia. Quando não provada, efetivamente, violação à boa-fé ou à função social do contrato, prevalece a liberalidade dos contratantes. ... ()
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149 - TJSP. Habeas Data. Impetrantes que buscam ter acesso a processo em que teria sido determinado bloqueio das matrículas imobiliárias de lotes a eles
pertencentes, sob o argumento de que não teria sido localizado pela Serventia judicial. Ausência de interesse processual. Elementos colacionados à presente ação que já possibilitam, aos Impetrantes, o conhecimento dos dados que ensejaram os bloqueios das matrículas imobiliárias, que foram determinadas em procedimento correicional provocado pelo Oficial do Registro de Imóveis, decorrente de alteração no projeto do loteamento. Eventual pedido de esclarecimentos/providências que deve ser buscado perante o órgão correicional. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TST. Agravo de instrumento da companhia siderúrgica nacional. Csn. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios. II. Agravo de instrumento da comau do Brasil indústria e comércio ltda. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Bloqueio de crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. Honorários advocatícios.
«Não merecem ser providos os agravos de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento dos recursos de revista. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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