(DOC. VP 230.2150.4456.1920)

STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CPP, art. 282. Homicídio qualificado. Providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp. 1.997.466/MG/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022.) 2 - A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior Tribu

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