(DOC. VP 941.0717.2676.2875)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não se afigura injusto o bloqueio de acesso de motorista a aplicativo de transporte de passageiros, quando há, no contrato firmado entre as partes, cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, mesmo sem notificação prévia. Quando não provada, efetivamente, violação à boa-fé ou à função social do contrato, prevalece a liberalidade dos contratantes. V.V.: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DE APLICATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote