(DOC. VP 118.0513.5946.1497)
TJSP. Habeas Data. Impetrantes que buscam ter acesso a processo em que teria sido determinado bloqueio das matrículas imobiliárias de lotes a eles pertencentes, sob o argumento de que não teria sido localizado pela Serventia judicial. Ausência de interesse processual. Elementos colacionados à presente ação que já possibilitam, aos Impetrantes, o conhecimento dos dados que ensejaram os bloqueios das matrículas imobiliárias, que foram determinadas em procedimento correicional provocado pelo Oficial do Registro de Imóveis, decorrente de alteração no projeto do loteamento. Eventual pedido de esclarecimentos/providências que deve ser buscado perante o órgão correicional. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote