Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

951 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Atribuição ao réu da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da autora. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Realização de diversas operações na conta corrente da autora. Operações que, a par de indevidas e não autorizadas pela correntista, destoaram frontalmente do seu perfil de consumo, inclusive extrapolando o seu limite do cheque especial. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Hipótese em que o réu não identificou nem impediu a concretização das operações fraudulentas, situação em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Acerto na imposição ao réu do ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Descabimento, no entanto, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral da correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome, ausente a prova de que tenha o episódio causado óbice relevante à sua subsistência. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA INDUZIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do PIX, no qual o autor foi induzido a realizar transferências financeiras para conta de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da operadora de telefonia alegando inocorrência de danos morais ou má-fé, atribuindo responsabilidade objetiva ao Mercado Livre, argumentando sobre a necessidade de login para acesso na conta, sendo que os dados pessoais não são informados com a mera clonagem do chip e que a obtenção de login de acesso pelos fraudadores não se vincula com o número de telefone celular. Alega ausência de nexo causal, não tendo sido praticado ato ilícito, ausente responsabilidade da apelante por danos materiais e morais. Aduz falta de provas da ocorrência de danos materiais e de prova de culpa da recorrente. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação moral. Recurso das corrés fornecedoras de serviços via e-commerce, alegando que a transferência do chip do celular para terceiros fraudadores ocorreu por falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, considerados regulares as transações e o empréstimo realizados, sem indício de acesso não autorizado. Insistem na alegação de ilegitimidade passiva, argumentando terem os apelados sido vítimas de modalidade de fraude denominada «sim swap junto à empresa corré Tim, evento sobre o qual as apelantes não possuem ingerência. Sustentam ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, além da violação ao direito de provas, contraditório e ampla defesa, o que ensejaria nulidade da r. sentença, por falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com fulcro no art. 489, § 1º, IV do CPC. Insistem na argumentação de que adotam modernas técnicas de segurança, inexistente responsabilidade pelo dever de indenizar danos materiais e morais. Aduzem inaplicabilidade do CDC à hipótese. Subsidiariamente buscam, redução do quantum indenizatório moral. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova produzida, tendo a r. sentença abordado essencialmente tudo o que era relevante de modo suficiente, sem a verificação de vícios, pretendendo as apelantes a nulidade, ou reforma do que restou decidido, contra seus interesses, tendo sido analisada a alegação de suposta ilegitimidade passiva das corrés juntamente com o mérito, reconhecida a legitimidade passiva pelas falhas na prestação dos serviços de todas as corrés, sendo que os argumentos apresentados não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminares rejeitadas. Improvimento dos recursos. Transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica, por falha na segurança do procedimento, possibilitando a invasão das contas mantidas pela parte autora nas plataformas do Mercado Livre e no Mercado Pago, defeituosos os serviços da operadora de telefonia e das empresas de e-commerce. Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos. Transferência de titularidade e invasão de perfil que possibilitou a contratação de empréstimo vultoso, várias transferências via pix em curto espaço de tempo e diversas movimentações financeiras atípicas e fraudulentas em nome da parte demandante. Fraude praticada por terceiros. Risco da atividade empresarial. Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida. Danos materiais comprovados e danos morais devidamente caracterizados, demonstrada a ofensa à credibilidade e reputação da parte autora, bloqueio da conta na plataforma, sensação de desassossego e impotência, humilhação, falta de orientação e acolhimento ao consumidor e perda de tempo útil, sem nenhuma solução efetiva pelas fornecedoras dos serviços. Sentença mantida. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento dapagliflozina 10mg (Forxiga(r)) à parte Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio da monetização da conta de usuário em rede social, por suposta violação dos Padrões de Comunidade. Parte autora que pretende o desbloqueio da monetização de sua conta e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, somente para determinar o restabelecimento da monetização da página do autor mantida junto à plataforma do Facebook. Pleitos indenizatórios que não foram acolhidos. Apelo da ré. Bloqueio da monetização da página da autora sob a alegação de que teria violado «políticas de monetização para parceiros, «políticas de monetização de conteúdo e «diretrizes para originalidade limitada de conteúdo do serviço Facebook". Alegações genéricas. Ausência de comprovação de fatos concretos a justificar a conduta da ré. Decreto de parcial procedência, com consequente imposição do dever de desbloqueio da monetização da página do autor, que se impunha. Acerto na fixação das astreintes, conforme art. 536, caput e § 1º, do CPC. Valor arbitrado para a multa cominatória que se revela adequado à luz do caso concreto. Condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, em decorrência do princípio da causalidade. Insurgência da ré que merece acolhimento somente no que tange aos ônus de sucumbência, que deverão ser redistribuídos entre as partes, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 86, observada a gratuidade concedida ao autor. Apelo da parte autora. Inexistência de lucros cessantes a indenizar. Reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes que demanda prova inequívoca de que o ato ilícito impediu a ocorrência de um ganho patrimonial certo. Não constatados, no caso sub examine, elementos suficientes para aferição daquilo que o requerente teria deixado de lucrar em razão dos fatos ocorridos. Não são indenizáveis os danos hipotéticos ou meramente presumidos, mas apenas aqueles lucros cujo recebimento pode ser efetivamente demonstrado. Irresignação do autor quanto aos danos extrapatrimoniais que prospera. Dano moral configurado. Considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Correção monetária do quantum indenizatório que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE, COM RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DADO CONCRETO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para deferir a tutela de urgência e determinar a liberação de todos os valores indevidamente retidos/bloqueados; bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido de conta virtual da autora, com a consequente retenção ilegal de valores, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada e a condenação em danos morais. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum, em que as apelantes alegaram a inexistência de relação de consumo; o exercício regular de direito de bloqueio da conta titularizada pela apelada, em virtude de condutas conflitantes com os Termos e Condições de uso da plataforma Mercado Livre e Mercado Pago; bem como a ausência de danos morais. 4. No que se refere à existência da relação de consumo, tem-se que a apelada é microempresa, em condição de vulnerabilidade técnica e jurídica perante as apelantes, conhecidas empresas de prestação de serviços de pagamento. Aplica-se, à hipótese, portanto, a Teoria Finalista Mitigada, a ensejar a configuração da relação de consumo, com a consequente aplicação das normas do CDC. 5. Quanto à falha na prestação do serviço, embora os réus-apelantes tenham a prerrogativa contratual de suspender a conta de usuário na hipótese de violação aos termos e condições de uso da plataforma, no caso dos autos, revela-se arbitrária e abusiva a conduta dos requerentes, ante a ausência de elementos que configurem o inequívoco desrespeito, por parte da apelada, às regras estabelecidas na plataforma que pudessem importar a imediata suspensão do serviço, sem prévia apuração do ocorrido. Registre-se que as telas sistêmicas juntadas aos autos foram unilateralmente produzidas, não tendo o condão de comprovar cabalmente as alegações das apelantes. De outro giro, a apelada comprovou cabalmente, em sua inicial e réplica, que não havia qualquer reclamação de usuários na plataforma das apelantes com relação ao seu perfil. Além disso, trouxe aos autos comprovação de que as rés reconheceram que o bloqueio foi indevido. Apelantes que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC. 6. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita das rés-apelantes, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor, que, no caso, se dá in re ipsa. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Caso concreto em que o apelante teve sua conta bloqueada indevidamente, o que perdurou por meses, e abriu mais de 20 protocolos de atendimento antes de se socorrer ao Judiciário para obtenção de tutela jurisdicional. Valor adequado fixado pelo juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor e bancário. Fraude bancária. Transferências não autorizadas. Responsabilidade objetiva do banco. Afastamento da culpa concorrente. Manutenção de sentença procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando atualização de sistema, induziram prepostos da autora para acessar plataforma fraudulenta (www.santanderpj.com.br). Na sequência, acessaram a conta bancária da autora, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 69.870,00 para terceiros. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, fato que não condiz com o perfil do autor - Hipótese, ademais, em que a conta destinatária da transferência também era administrada pelo réu, que permitiu ao fraudador realizar um saque no valor total de R$ 67.870,00 - Elementos constantes dos autos a evidenciar que o fraudador dispunha de informações bancárias sigilosas da empresa autora e de acesso suficiente para viabilizar um saque em quantia totalmente incompatível com esse tipo de operação - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - Devolução, ainda, de quantia parcial (R$ 2.000,00) que foi resgatada e negativa da devolução restantes (R$ 67.870,00), sem resgaste na origem, que não prospera - 3. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor referente às parcelas dos empréstimos - 4. Dano moral configurado. Observância do enunciado da Súmula  227 do c. STJ. Transferência de valor elevado e que supera capital social da empresa de forma a prejudicar suas atividades habituais. Necessidade posterior de contratação de empréstimo também elevado (R$ 61.000,00). Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESBLOQUEIO VIA CAIXA ELETRÔNICO. SENHA FORNECIDA PELO CORRENTISTA A TERCEIROS, QUE SE IDENTIFICARAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO.  TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Ainda que o autor tenha franqueado acesso à sua conta pessoal a terceiros, intitulados como funcionários da instituição financeira através de contato telefônico, tendo contribuído para a ocorrência do golpe que foi vítima, houve falha na prestação de serviço da instituição bancária. O banco deveria ter promovido o bloqueio das operações até que pudesse realizar a comunicação direta com o correntista, já que as transações são incompatíveis com o padrão de movimentação do demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Medidas satisfativas do crédito. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pelo exequente, de bloqueio dos cartões de crédito e débito, seria excessivamente gravoso aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR FURTADO. INTERCEPÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE PELO FALSÁRIO. DEMORA DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC.

Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arresto prévio pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação com pedido de restabelecimento de conta na plataforma digital Mercado Livre e indenização por danos morais. A parte autora alegou bloqueio injustificado de sua conta, com base em suposta associação com outra conta («Vendedora Daiana), cuja origem desconhecia. Apesar de fornecer os documentos exigidos, não obteve a reativação do cadastro. A sentença reconheceu a obrigação da parte ré de restabelecer o acesso da autora à plataforma e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré apelou, buscando a exclusão ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que, em sede de juízo de retratação, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução amparada em título executivo judicial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a aquisição do automóvel não configurou má-fé da adquirente, eis que a alienação ocorreu antes do bloqueio do veículo na demanda executória, nem restou caracterizada a potencial insolvência do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ou não das transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. No caso nega o apelado ter realizado as operações que resultaram na subtração do montante de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) de sua conta corrente. Comprovou, por meio do extrato bancário de fls. 14, que a movimentação ocorrida no dia 23/02/2022 foi atípica, fato que levou o sistema do banco recorrente a emitir a mensagem de SMS de fls. 15 informando o bloqueio da conta. Transações que ocorreram todas no mesmo dia, com intervalo 20 minutos, aproximadamente, entre elas, podendo-se inferir que só cessaram porque ficou a conta saldo de R$ 3,26, (três reais e vinte e seis centavos), insuficiente para novas operações. Neste contexto, caberia ao recorrente trazer aos autos imagens das câmeras de segurança e monitoramento e/ou filmagens do acesso ao caixa eletrônico utilizado na operação de saque, demonstrando quem efetivamente utilizou o plástico. Saliente-se que não é crível que a instituição financeira não disponha de recursos para verificar o estabelecimento e a localidade onde foram realizadas as compras contestadas. Assim, muito embora não se tratassem de provas de difícil obtenção pelam instituição financeira, não foram produzidas. Impede salientar que o entendimento do magistrado sentenciante não destoa da jurisprudência do STJ indicada pelo recorrente em seu apelo, já que naqueles julgados a decisão da Corte Superior foi respaldada na prova pericial realizada afastando a ocorrência de fraude, situação diversa da presente Hipótese de fortuito interno, atraindo a obrigação do banco apelante o dever de reparação, conforme o entendimento do STJ, explicitado na Súmula 479 da Corte. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. Quantia que se encontra condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração de similitude fática. Acórdão recorrido baseado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso especial

1 - O acórdão recorrido deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do particular, para « para permitir o pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo» (fl. 4.655, e- STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Liminar. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Operações fraudulentas na conta-corrente, e cartão de crédito, da parte autora, após uma variação do chamado golpe da central falsa, no qual a vítima foi convencida a ir até um terminal de autoatendimento tomar um empréstimo consignado e pagar títulos de alto valor - Pedido cumulado de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de ausência de falha na prestação do serviços da instituição financeira ré e da culpa da parte autora em esgotar conscientemente suas linhas de crédito - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagaram nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancários, e congêneres, a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações sequenciais em horário noturno, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora, que movimentava baixas quantias, deveria ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - Estorno das operações de rigor, com devolução, pela parte autora, do saldo não usado do empréstimo tomado - DANO MORAL - Não caracterização - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, e do usufruto potencial pela parte autora do que sobrou do empréstimo tomado - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de registros de acesso à aplicação (IP, data, hora e fuso horário), bem assim outros dados eventualmente constantes em seus registros, relativos ao usuário de seu serviço de WhatsApp identificado com o número (11) 91243-1643, sem bloqueio do uso, sob pena de incidência de multa diária, sob as alegações de que: (a) a ausência de julgamento do mérito da ação de conhecimento, com trânsito em julgado, o que impossibilita a exigência da obrigação constante do título judicial e a incidência de multa em caso de descumprimento da obrigação; (b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de ingerência do Facebook Brasil sobre o aplicativo Whatsapp; (c) necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (d) impossibilidade de cominação de multa, pela ausência de culpa pelo descumprimento da obrigação - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) o título executivo judicial consiste na r. sentença proferida no julgamento da ação 1126604-77.2023.8.26.0100 - MM Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, contra a qual pende o julgamento de recurso de apelação interposto pela parte agravante, em situação em que não há notícia nos autos de que o apelo tenha sido recebido com efeito suspensivo; (b) as alegações relativas a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial não podem ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento e (c) o valor arbitrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$500,00, limitado a R$10.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promover o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em ação de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS DO art. 300 PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMA 6 E 1.234. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do Ementa: Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau. Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente. Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física. Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais. Inaptidão para derruir a motivação do acórdão. Súmula 284/STF. Instância extraordinária. Decisão precária. Exame. Descabimento. Súmula 735/STF. Inventariante. Litigiosidade excessiva. Remoção. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Súmula 283/STF. 1.1. O TJDFT afirmou a preclusão de questões relacionadas à medida acautelatória outrora deferida, enfrentadas em agravo de instrumento anteriormente julgado naquela Corte. A agravante não impugnou esse fundamento com suporte na indicação de possível violação de norma federal, subsistindo motivação inatacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. PENHORA ON LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO 

1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante do indevido bloqueio de contas bancárias da autora, homônima da parte efetivamente devedora. 2. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ “os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente”, pois “a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça”.  5. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 6. Caso concreto em que, diante dos elementos presentes, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bagé ao fornecimento de três sessões semanais de fisioterapia motora domiciliar, diante da condição de saúde da parte autora, pessoa idosa, acamada e em processo de recuperação de fratura no fêmur e convalescença pós-cirúrgica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de indenizatória, na qual o autor alega terem sido efetuadas transferências de sua conta corrente, via pix, as quais não reconhece, após roubo de seu aparelho celular e desbloqueio de aplicativo do banco em virtude de ameaça perpetrada pelos criminosos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

Trata-se de ação de consignação em pagamento movida com o objetivo de deposito judicial como forma de pagamento e extinção das obrigações decorrentes de contrato de consórcio firmado pela parte autora com os réus. Narra o autor que seu acesso ao sítio eletrônico dos réus foi bloqueado, impedindo o pagamento das mensalidades relativas ao consórcio contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Conduta abusiva de envio de cartão de crédito não solicitado. Razoabilidade. Consonância com o entendimento do STJ. Critérios da multa. Portaria do procon. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Golpe do falso funcionário - Autora alega ter acessado site oficial da casa bancária a fim de contratar mútuo, sendo direcionada para atendimento via WhatsApp - Ausente comprovação, sequer indiciária, de que a autora de fato se utilizou de canal oficial do réu para contratar o crédito pretendido - Contrato que a autora acreditava ter selado está, evidentemente, fora dos padrões bancários - Acintosa inverossimilhança das informações transmitidas por terceiro na direção de que o valor do empréstimo teria sido bloqueado pelo Banco Central, havendo necessidade de pagamentos para liberação - Pagamentos realizados em favor de terceira pessoa física, com conta mantida junto à Caixa Econômica Federal - Falta de cautela da autora que elimina a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito externo - Exceção ao que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em virtude da solidariedade entre o promitente comprador e o promitente vendedor para o recolhimento do IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE. 

Apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual AMAZON, em virtude de risco de ausência de autenticidade dos produtos vendidos pela apelada. Pretensão à reativação de seu cadastro, da restauração de sua reputação na empresa, da liberação dos valores bloqueados das vendas já realizadas e dos produtos retidos no armazém da ré e condenação da ré em danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes pela perda de uma chance. Procedência parcial na origem. Insurgência da ré. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de a apelada se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnica quanto comparada à plataforma online de vendas, prevalecendo a teoria finalista mitigada. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de adesão. Verificada a abusividade da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura específica das partes acerca da aceitação. Violação aa Lei 9.307/96, art. 4º (Lei de Arbitragem). RESPONSABILIDADE PELO BLOQUEIO DA CONTA DA APELADA. Conta da vendedora suspensa em razão de potencial violação à Seção 3 do Contrato. Conduta acautelatória adotada pela apelante a fim de que os consumidores que acessam a plataforma da AMAZON não viessem a ser prejudicados. Mero exercício regular do direito. Comprovada a autenticidade dos produtos pela apelada, todavia, não houve o desbloqueio da conta de vendedora. Demora injustificada. Dever de indenizar presente. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular da conta da apelante, comerciante virtual, durante meses. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Maria José Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais, movida em face de Hipercard Banco Múltiplo S/A. onde a autora alegou realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Operações fraudulentas na conta-corrente da parte autora, após uma variação do chamado golpe do SMS, no qual a vítima foi convencida a instalar um aplicativo malicioso no seu celular e ali fazer as operações orientadas pelo falso suporte - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, determinando a devolução dos valores desviados, sem fixação de danos morais, com sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte - Irresignação da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação sobre a culpa exclusiva da parte autora, com alternativo de que a repetição não recaia sobre os valores depositados a título de empréstimos, eis que eles serão cancelados e não são recursos prévios daquela - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagam nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancário e congêneres a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações impugnadas, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora deveriam ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade, eis que ela procurou seu gerente de relacionamento na ocasião da primeira transação fraudulenta - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - REPETIÇÃO - Impossibilidade de devolver valor que não preexistia na conta-corrente da parte autora antes da fraude, que deve voltar ao seu status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTE VALVULAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E DO TEMA 106 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia cardíaca de implante valvular aórtico percutâneo (TAVI), necessária para tratamento de hipertensão essencial, doença isquêmica crônica do coração, insuficiência cardíaca e estenose da valva aórtica com insuficiência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote