(DOC. VP 204.5495.2003.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Medidas satisfativas do crédito. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pelo exequente, de bloqueio dos cartões de crédito e débito, seria excessivamente gravoso aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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