Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

751 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus alegando ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a não comprovação da do pedido de transferência e da abertura de conta. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao recurso do qual foi privado. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de aposentadoria. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA DIGITAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Autor que, na qualidade de comerciante, teve sua conta suspensa junto à plataforma de comércio eletrônico - Alegada violação dos termos e condições de uso da plataforma- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte - Bloqueio indevido - Ausência de comprovação de efetiva violação dos termos e condições de uso da plataforma - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, II - Restabelecimento do acesso à conta e aos valores depositados - Dano moral - Pessoa jurídica - Não caracterização - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de que houve bloqueios unilaterais, pelas rés, de valores na conta da autora e de acesso à plataforma para realização de vendas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Autora que utiliza os serviços da ré para viabilizar seu negócio. Rés que, no entanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade dos bloqueios. Elementos de convicção juntados que não são suficientes para demonstrar conduta irregular da requerente. Lucros cessantes. Ausência de comprovação por parte da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora, microempresária individual, que sofreu dano a sua honra. Comprovação de que a requerente sofreu diversas reclamações por conta dos bloqueios indevidos, o que abalou sua imagem perante os clientes. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma, sob alegação de que a manutenção da ordem como lançada torna a obrigação impossível de ser cumprida - DESCABIMENTO - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, deverá ser comprovada oportunamente perante o Juízo de Primeiro Grau, a quem caberá analisar a questão, que diz respeito ao mérito da lide - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos para revogação da antecipação da tutela não preenchidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora on line - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e CPC, art. 835, I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que, ademais, deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado pela impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELO DA CREDORA, IMPUGNADA.

Tutela que foi deferida para que o apelado procedesse o imediato, definitivo e perpetuo bloqueio de sua ferramenta de pesquisa, a partir do nome da autora, especialmente para acesso dos referidos websites de conteúdo adulto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Alegação de ausência de intimação que já foi objeto de recurso transitado em julgado. Apelado alega que comprovou o cumprimento através de tela colacionada no corpo da petição de fls. 775/776 (index 829) o referente aos endereços (URL) constante na inicial em 10/03/2015. Apelante alega o descumprimento da obrigação de fazer através de ferramenta denominada ARCHIVEWAYBACKMACHINE, a qual demostra que os sites por ela questionados na inicial foram, efetivamente, excluídos das buscas e acessos pela apelada. Tela colacionada pelo devedor que constitui prova unilateral. Devedor que não cumpriu com o ônus que lhe incumbe norma processual vigente. Marco Civil da Internet que não retroagem a descumprimento de obrigação de fazer antes da sua entrada em vigor. Por outro lado, após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que a ordem judicial traga a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, o que não ocorreu, in casu. Multa que deve ser convertida em perdas e danos nos termos do CPC, art. 499. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. REJEIÇÃO E CANCELAMENTO ELEVADOS DAS VIAGENS. MAU USO DO APLICATIVO. DEMONSTRAÇÃO.

Restando demonstrado o mau uso do aplicativo pelo motorista, consubstanciado na rejeição e cancelamento elevados de viagens, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que rescindiu o contrato e bloqueou o acesso do requerente.... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivou o bloqueio do veículo, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Incerteza, inclusive, sobre o cumprimento das obrigações pertinentes ao agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

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759 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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760 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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762 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Autoescola. Indispensável o acesso ao sistema informatizado do DETRAN para que a autoescola possa cumprir o seu papel, bloqueado por erro formal reconhecido, sem motivo para reverter o seu restabelecimento. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil da agravante nas plataformas do Facebook e do Instagram, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil do agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - TUTELA CONCEDIDA para determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pelo agravante, no prazo de 48 horas, mediante envio de link de recuperação para o e-mail fornecido pelo agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE REDE SOCIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil do agravante no Instagram, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil do agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - TUTELA CONCEDIDA para determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pelo agravante, no prazo de 48 horas, mediante envio de link de recuperação para o e-mail fornecido pelo agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela. Recurso do autor. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo «99, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Liminar para reativação e liberação ao acesso à plataforma. Descabimento. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. A discussão exige a análise de matéria de fato e de direito, instaurando-se o contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida com observação da possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide. ... (Continua)

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766 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

recurso - DEVE SER asseguradA ao exequente ampla e plena efetividade do processo EXECUTIVO - acesso aos sistemas REFERIDOS NO AGRAVO QUE É feito pelo Juiz, em razão do sigilo, de modo que a SUA intervenção MOSTRA-SE imprescindível - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA E MANIFESTAÇÃO DO CNJ - FERRAMENTA QUE NÃO VIOLA DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SE MANIFESTANDO ABSOLUTO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AQUELE QUE ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - CPC, art. 789 - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA A 30 DIAS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEVIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente fundada em pedido de recuperação de canal no YouTube supostamente invadido por «hackers"- Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)

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769 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de utilização fraudulenta do aplicativo da instituição ré para realização de empréstimos e transferência via Pix. Sentença de improcedência. Autor que em sede de apelação afirmou que seu celular foi invadido por golpistas. Ausência de comunicação do furto do celular à instituição financeira, tampouco houve comprovação de acesso ao canal de atendimento da apelada para viabilizar o bloqueio do aplicativo. Inexistência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que não comporta majoração. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por «mão própria - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do CPC, art. 248, § 4º - Arresto executivo de bens e ativos financeiros do executado - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Tentativas de citação infrutíferas, inclusive em endereços fornecidos no título executivo - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, de veículo e do imóvel indicados - Recurso parcialmente provido para este fim.... (Continua)

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772 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Valor das astreintes. Manutenção. Multa diária fixada em patamar razoável, eis que estipulada em valor diário de R$ 1.000,00 ( mil reais ), limitada a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira da recorrente e a finalidade da medida. Matéria preliminar rejeitada. ... (Continua)

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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Autora contatada por suposto funcionário do banco e instruída a baixar aplicativo «BizDaemon, que permitiu o acesso remoto de terceiros a seu aparelho celular e a realização de operações bancárias fraudulentas. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Fraude que, embora envolva falta de cautela da autora, configura-se por falha de segurança do banco. Operações que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços (ausência de bloqueio preventivo ou de posterior acolhimento da contestação da fatura). Indenização por danos materiais devida. Obrigação de indenizar por danos morais, contudo, não caracterizada. Lesão à esfera extrapatrimonial da autora que decorre de fatos não imputáveis ao banco. Recurso provido em parte... (Continua)

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774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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775 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços - Plataforma de comércio eletrônico (Mercado Livre) - Roubo de aparelho telefônico do autor - Criminosos que, mediante grave ameaça, subtraíram o celular do autor, constrangendo-o a «desbloquear o smartphone para que, em seguida, fosse realizada compra através do aplicativo da requerida ali instalado - Sentença de improcedência - Acerto - Fato exclusivo de terceiro (criminosos) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor que foi coagido a entregar o seu celular «desbloqueado, de maneira a possibilitar o acesso dos criminosos aos aplicativos instalados no smartphone, com a realização da compra questionada, além de outras transações bancárias - Hipótese diversa daquela em que o criminoso subtrai o smartphone com as funções bloqueadas e, aproveitando-se de falhas de segurança ou de vulnerabilidades, invade indevidamente o aplicativo - Requerida que, ademais, não poderia agir de forma preventiva, com o bloqueio da conta do autor ou da compra em si, visto que foi comunicada acerca dos fatos, pelo autor, somente após a entrega da mercadoria - Ré que, assim, não contribuiu para o ocorrido - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora on line - Indisponibilidade de ativos financeiros - Pessoa Jurídica - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e CPC, art. 835, I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado pela impenhorabilidade - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido.... (Continua)

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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. 

As instituições bancárias, cujas atividades estão jungidas às normas protetivas do CDC, devem reparar os danos a que estão sujeitos os seus consumidores pelos serviços deficientemente prestados, salvo se evidenciada a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Hipótese em que, a despeito de a ação fraudulenta ter-se mostrado possível em razão de ligação telefônica realizada entre golpista e correntista, e do acesso por este concedido ao seguir orientações do falsário, é forçoso reconhecer a culpa do banco réu, diante da falha do fornecedor do serviço bancário em proteger a conta do correntista/consumidor de tais acessos. Tendo a demandada a incumbência de zelar pela segurança das operações levadas a efeito pelos seus clientes, cabe a ela afastar as vulnerabilidades de seus sistemas, inclusive investindo em mecanismos de segurança específicos para bloqueio de transações suspeitas, como no caso.  ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que foi vítima de roubo de celular - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta do apelante - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas ao apelado - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta pelo aplicativo - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelado - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta do apelante que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA DO RÉU, UTILIZANDO-SE PARA PAGAMENTO DE CONTAS E OUTRAS TRANSAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA, E TEVE SUA CONTA INVADIDA POR TERCEIROS QUE REALIZARAM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SEU NOME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPULSANDO OS AUTOS EM PJE, PERCEBE-SE QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM RAZÃO DE ATIVIDADES SUSPEITAS, E A IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS, A PARTE PERMANECEU SEM ACESSO A SUA CONTA, TENDO O RÉU, AINDA, ENCAMINHADO OS DADOS DA PARTE AUTORA PARA A EMPRESA HTTPS://KITEI.COM.BR/, UMA PLATAFORMA FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA SOLUÇÕES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE REITERADAMENTE EFETUOU A COBRANÇA PELAS DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS E JÁ IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O CPF DA AUTORA ESTARIA NEGATIVADO REFERENTE À DÍVIDA DO MERCADO PAGO. ASSIM, É EVIDENTE QUE A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PERANTE TERCEIROS E A DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO CONSISTE EM DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO, ASSIM, OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEVE SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024, OU SEJA, O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC E A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SENDO AINDA CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE JULGADO, DE ACORDO COM AS Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJ/RJ. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contas municipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar limitado a quantia de R$695,73, em razão da comprovação da utilização de parte do dinheiro público recebido para aquisição de medicamento. Concordância do Município. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio/desativação de conta de usuário de rede social «Instagram sem indicação de justo motivo e oportunidade do contraditório. ... (Continua)

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782 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para que a parte agravada ré restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante, porque: (a) a pretensão recursal da parte agravante compreende questão fática relativa ao alegado descumprimento das regras relativas à plataforma onde hospedado o perfil bloqueado, envolvendo atos que «enganem pessoas para privá-las de dinheiro, propriedades ou direitos legais e que geraram a suspensão do perfil em questão e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas estas questões - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela provisória, para a) obrigar o agravado a reativar a conta dele junto ao Instagram, eis que alega que foi vítima de fraudadores, que hackearam sua conta com a finalidade de obtenção de vantagens indevidas, oferecendo aos seus seguidores investimentos financeiros que não existem e b) bloquear o acesso dos fraudadores à conta dele. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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784 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica («fraude no cadastro) - Não comprovada a violação aos termos da plataforma - Ausente a rescisão motivada - Caracterizado o dano material (lucro cessante) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o restabelecimento da conta de usuário do Autor na plataforma (no prazo de 15 dias), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de um salário mínimo «desde o bloqueio indevido até o restabelecimento do acesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização por lucros cessantes (que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) pelo período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até a efetiva reativação do cadastro, no valor correspondente à média mensal dos rendimentos do Autor na plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio da conta (com apuração em fase de liquidação de sentença), com a dedução de 30% dos valores brutos recebidos pelo Autor, a título de despesas operacionais relativas à atividade de motorista de aplicativo, mas limitada à quantia mensal de R$ 2.800,00 (nos termos do pedido inicial), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil da agravante no Facebook, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil da agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - TUTELA CONCEDIDA para determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pela agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insistência dos executados - Oferecimento de veículo como garantia, não aceito pelo exequente em contrarrazões - Existência de gravame sobre o veículo - Ausência de certidão a respeito de possíveis restrições (penhoras, bloqueios) sobre o bem - Concessão do efeito suspensivo condicionada aos três requisitos presentes no art. 919 §1º, CPC - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de indevido bloqueio de saldo em conta bancária, sem qualquer justificativa - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297, do C. STJ - 2. Ônus da ré, enquanto instituição financeira, de comprovar a ocorrência de fraude, para justificar o bloqueio da conta do autor. Caso dos autos em que não houve a juntada de qualquer documento apto a comprovar qualquer conduta desabonadora perpetrada pelo autor para o bloqueio da conta, que se mostrou indevido - 3. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que privou o autor de acessar sua conta e a utilizar regularmente para desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação da indenização, na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso concreto - 4. Multa cominatória. Cabimento. Fixação de multa diária em caso de descumprimento do preceito judicial no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção, tendo em vista que atende aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, POR ORA, PARA O RECURSO. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E ATIVOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FRAUDE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor que aduz ter sido vítima de golpe financeiro, com transferência de valores à parte agravada, a qual teria se valido de mecanismos e manobras para ocultar os beneficiários do esquema fraudulento. Pleiteia o arresto de valores nas contas da parte agravada e o bloqueio de eventuais ativos em criptomoedas, além da emissão de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB). ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Bloqueio de perfil mantido pela autora junto à rede social TikTok - Ausência de comprovação de que o perfil foi utilizado em desacordo com os termos de uso da plataforma digital - Abuso de direito caracterizado - Restabelecimento da conta que se impõe - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer que deverá ser discutida em fase de cumprimento de sentença, observada a possibilidade de sua conversão em perdas e danos (CPC, art. 499, caput) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Perfil utilizado profissionalmente pela autora, que atua como influenciadora digital - Restrição ilegal de acesso que não configura mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pela autora à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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791 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«As testemunhas arroladas pelo reclamante foram uníssonas ao afirmarem que o sistema de ponto da reclamada dispõe de um dispositivo para bloquear o horário controle de ponto e que o acesso aos registros não eram franqueados aos empregados para conferência. Ademais, o reclamante sequer assinava os cartões de ponto. Dessa forma, uma vez invalidados os registros de ponto, cabia à reclamada comprovar jornada diversa, sob pena de prevalecer aquela apontada petição inicial (Súmula 338/TST), ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

Decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da ré, alegando impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Conta da autora na rede social «Instagram que foi invadida por hackers, tendo sido utilizada para ofertar possibilidades de investimentos e ganhos financeiros. Violação ao dever de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravante que deverá bloquear qualquer acesso ao perfil da usuária, preservar o nome de usuário da autora, bem como enviar link para o restabelecimento da conta invadida, nos moldes da decisão agravada. Decisão mantida.... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores retirados indevidamente da conta da autora em decorrência de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e cliente do banco, foi induzida a ir até uma agência bancária e inserir seu cartão no caixa eletrônico, momento em que perdeu o acesso à sua conta, enquanto transações suspeitas eram realizadas. O banco foi comunicado da fraude, mas não bloqueou a conta imediatamente, permitindo novas movimentações. ... (Continua)

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794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe do falso funcionário do banco corréu. Golpe perpetrado por terceiros, com conhecimento dos dados pessoais da autora, induzindo-a a aumentar o limite das operações junto ao banco. Argumentos da recorrente que não convencem. Falta de cautela da parte autora. Ausência de provas que comprovem o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco réu e da operadora de telefonia. Informações pessoais que podem ter sido obtidas por outros meios que não necessariamente pelo banco réu. Autora que não apresentou sequer indícios de que a operadora de telefonia tivesse facilitado o acesso aos seus dados pessoais. Bloqueio da linha telefônica que não restou comprovado. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal com garantia de bloqueio de aparelho de telefonia móvel (celular) - Sentença de procedência - Recurso da ré visando ao afastamento da condenação pelos danos morais. Subsidiariamente, busca a redução da quantia estabelecida na primeira instância - Impossibilidade - Cláusula contratual que se mostrou abusiva - Prática de Kill Switch não autorizada pela Anatel - Dano moral configurado - Não é admissível que, como forma de coerção para o pagamento da dívida, a credora prive o consumidor de um bem essencial, utilizado para comunicação, acesso a serviços bancários, realização de atividades profissionais, contatos com familiares e até mesmo para emergências médicas - A restrição do uso do aparelho extrapola os limites do direito de cobrança, impondo ao consumidor uma desvantagem manifestamente desproporcional - Quantia bem fixada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

venda de produtos por máquina oferecida pelo apelado - apelado que bloqueou o acesso da apelante à página de vendas para verificar os valores recebidos, sem justificativa - tentativa de resolução por via administrativa infrutífera - hipótese de dano moral - desvio produtivo da pessoa - indenização fixada em R$12.120,00 - valor adequado às circunstâncias pontuais do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença parcialmente reformada - recurso provido... (Continua)

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798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos para Florianópolis-SC, cancelando bloqueio de valores. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, pois não teria sido o perito intimado para manifestação sobre o parecer do assistente técnico da autora - CPC, art. 477, observado pelo juízo de origem - Autora que, em primeira manifestação sobre o laudo, apenas solicitou esclarecimentos e, após manifestação do perito, apresentou parecer, sem mencionar intenção de comparecimento em audiência - Parecer do assistente apresentado de forma extemporânea - Mérito - Cancelamento de servidão que não é objeto da ação, apenas a reintegração da posse da área - Perito que, após comparecer pessoalmente no local e realizar estudos via Google Earth, concluiu que a própria autora bloqueou seu acesso à servidão entre os anos de 2012 a 2020, desbloqueando pouco antes da distribuição da ação, demonstrando não haver posse anterior - Portão de acesso à servidão que não comporta veículos de médio e grande porte, motivo pelo qual a passagem não poderia estar sendo utilizada pela locatária da recorrente, considerando sua atividade empresarial - Demais vias de acesso que não possuem restrição de tráfego - Improcedência mantida - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Aparelho de telefonia celular roubado. Utilização do aplicativo da instituição ré para realização de empréstimos e transferência via Pix, dois dias após o evento criminoso. Autor que não comunicou o furto do celular à instituição financeira, tampouco acessou o canal de atendimento do banco apelado para viabilizar o bloqueio do aplicativo. Falta de comprovação de que as operações financeiras se revelaram fora do perfil do cliente. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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