(DOC. VP 511.4515.3316.9485)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Autoescola. Indispensável o acesso ao sistema informatizado do DETRAN para que a autoescola possa cumprir o seu papel, bloqueado por erro formal reconhecido, sem motivo para reverter o seu restabelecimento. Segurança concedida. Reexame necessário não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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