(DOC. VP 537.9088.2400.7406)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. REJEIÇÃO E CANCELAMENTO ELEVADOS DAS VIAGENS. MAU USO DO APLICATIVO. DEMONSTRAÇÃO.

Restando demonstrado o mau uso do aplicativo pelo motorista, consubstanciado na rejeição e cancelamento elevados de viagens, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que rescindiu o contrato e bloqueou o acesso do requerente.

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