(DOC. VP 596.1446.9305.9567)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que não comporta majoração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB - DESCABIMENTO - Inteligência do art. 85, §8º-A do CPC que não impõe a adoção automática da Tabela de Honorários da OAB - Finalidade da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não estabelecer

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