Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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701 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Venda de Bitcoins e transferências eletrônicas realizadas a partir da conta bancária do autor, mediante internet banking, sem a autorização dele - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Realização, por terceiros, de operações de venda de bitcoin e empréstimo, seguidas de transferência por «pix na conta corrente do autor. Conclusão de que os serviços do banco réu não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Consideração, ainda a respeito, de ter o banco bloqueado a conta do autor em razão de operações suspeitas, impedindo o acesso deste último às movimentações realizadas. Teoria do risco da atividade, prevista no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese que se amolda ao disposto na Súmula 479/STJ. Quadro diante do qual foram bem acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo em discussão e de restituição dos ativos retirados da conta do autor. 3. Bitcoins que devem ser restituídos na mesma quantidade, ao ensejo do cumprimento do julgado, a partir da carteira que é oferecida pelo próprio banco réu a título de investimento aos respectivos clientes. 4. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao condenar o réu a desbloquear definitivamente a conta do autor, bem como liberar os valores eventualmente depositados. Pronunciamento que se invalida, de ofício, naquelas passagens. 5. Dano moral caracterizado, seja em razão do longo caminho que percorreu para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pelo réu. Indenização por dano moral (R$ 1.000,00) não comportando a pretendida redução. 6. Sentença parcialmente invalidada, para cancelar a parte da decisão que se afastou do pedido.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desbloqueio de conta e valores pecuniários bloqueados, além de pedido de antecipação de tutela. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, condenando o banco réu a liberar saldo credor indevidamente bloqueado e a indenizar por danos morais. ... ()
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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD; BOVESPA; CBLC; CNSEG; SUSEP e a alguns bancos digitais para fins de satisfação da execução. Inconformismo da exequente. ... ()
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705 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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706 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.
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707 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Bloqueio da conta da Autora no aplicativo Instagram - Incumbia ao Requerido comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Suspensão unilateral da conta gera o dever de preservar o conteúdo veiculado - Cabível a condenação do Requerido à obrigação de restabelecer a conta da Autora e os conteúdos veiculados - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de restabelecer o acesso da Autora à conta «@coskame na plataforma do Instagram, com todo o conteúdo já publicado, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que tinha por objeto compelir a agravada a restabelecer o acesso à sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp Business. Bloqueio por suposta violação das políticas de mensagens e comercial da plataforma. Narrativa unilateral. Ausência de demonstração de arbitrariedade. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Juízo da causa que, a despeito de indeferir a medida, determinou a intimação do réu para que justifique a suspensão da conta, em 5 dias, sob pena de concessão da tutela pleiteada. Inexistência de prejuízo no aguardo. Hipótese que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o Juízo «a quo". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratutal c/c restituição de valores decorrente da indevida retenção e recusa de resgate de valores pertencentes ao autor agravante em função da celebração de contratos de mútuo. Decisão que indeferiu o arresto de bens.Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Alteação unilateral do contrato. Negativa de acesso do investidor a seus recursos. Demonstração de risco ao resultado útil do processo. Todavia, o bloqueio de bens deve ser feito apenas contra as empresas «Canis Majoris e «Topsin, dado que a primeira firmou o contrato com o autor e a segunda recebeu os aportes bem como a existência entre elas e as empresas Flórida, Intrader e GR Ultimate. Precedentes. Inviável os pedidos com relação às demais agravadas. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... ()
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712 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Entregas e coletas (delivery). Ifood. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Contraditório suficientemente observado. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... ()
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713 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Entregas e coletas (delivery). Mottu. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Contraditório suficientemente observado. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... ()
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714 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Conta de e-mail. Acesso bloqueado. Titularidade não comprovada. Vinculação ao autor não demonstrada. Provas juntadas que não esclarecem a situação, inviabilizando o acolhimento da pretensão de liberação da conta e indenização por danos morais. Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de linha telefônica e de conta do aplicativo Whatsapp - Sentença de procedência para determinar o bloqueio definitivo da linha telefônica e do serviço de Whatsapp atrelado ao número dessa linha - Inconformismo da corré Facebook. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transporte de passageiros mediante a utilização de plataforma de aplicativo tecnológico (Uber). Cancelamento unilateral do contrato de parceria por parte da agravada. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Desbloqueio imediato da conta de acesso do motorista parceiro à plataforma de serviços. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que ocorreu há quase dois anos. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.Pretensão de acesso a conta de e-mail bloqueada. ... ()
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719 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueios de ativos financeiros dos coexecutados. Empresa devedora em recuperação judicial. Acerto da decisão. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Inocorrência de novação quanto aos garantidores. Recurso não provido.
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720 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo e transferências bancárias não reconhecidas pela correntista - Autora vítima de roubo de aparelho celular enquanto parada com veículo no farol em via pública - Acesso dos criminosos a aplicativo instalado no dispositivo móvel - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Ausência de provas de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Demandante que, aliás, entrou em contato com o banco quase 2 dias após os fatos quando, ao adquirir novo aparelho tomou conhecimento das operações realizadas à sua revelia - Ausência de comprovação de prática de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva da autora e de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC Falha na prestação de serviços não evidenciada -Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atividade de mineração. Dnpm. Medida cautelar para bloquear novos requerimentos de títulos minerários no álveo e margens do rio ribeira. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, houve a determinação, por medida de cautela, do bloqueio de novos requerimentos de títulos minerários, até a realização de estudos definitivos sobre a área explorada, a fim de possibilitar sua recuperação. ... ()
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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Transferência via PIX realizada pela autora, alegando abertura de conta digital não autorizada junto à Acesso Soluções de Pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco, que não teve controle sobre o ato voluntário realizado pela autora - Documentação comprobatória da abertura de conta apresentada pela Acesso Soluções, sem indicativos de fraude - Bloqueio da conta pela Acesso após reclamação, evidenciando diligência e boa-fé - Dano moral não configurado por ausência de ofensa à dignidade - Restituição de valores bloqueados conforme sentença de primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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723 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em bloquear a conta utilizada por fraudadores e reestabelecer o acesso da Autora à conta «@raf4santiago na plataforma Instagram, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()
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724 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Bloqueio indevido e injustificado da conta-corrente do autor - Procedência parcial decretada para determinar a liberação do acesso à conta e demais serviços, restituição do saldo existente na conta bloqueada e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral - Apelação manejada pelo autor pretendendo a majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Indenização majorada para R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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725 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinada a reativação da conta da autora na plataforma digital administrada pelo réu. Acerto. Requerido deixou transcorrer in albis o prazo fixado em primeiro grau para apresentar justificativa para o bloqueio. Razões recursais genéricas e desacompanhadas de elementos aptos a comprovar a violação dos termos de uso do serviço por parte da autora. Valor da multa cominatória não comporta redução. Decisão mantida.... ()
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726 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso do Autor à rede social WhatsApp - Presente o dever de indenizar - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... ()
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727 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil no «Facebook - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e «e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou que a Requerida bloqueie o acesso à conta da Autora no «Facebook, «devendo preservar o conteúdo que eventualmente tenha sido deletado ou modificado a partir da data da invasão, se tecnicamente possível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00), e para condenar a Requerida ao restabelecimento do perfil mantido na rede social «Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incumbe à Autora fornecer «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Autora indique «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram, para a posterior recuperação do acesso à conta da Autora (pela Requerida... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.
1.A falta de requerimento prévio no âmbito administrativo não configura a ausência de interesse processual, sob pena de afrontar-se o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário disciplinado no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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731 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Empresa de cosméticos, licenciada da marca «ANEETHUN, teve sua conta gerenciadora de negócios na plataforma META invadida, o que impede a realização de publicidade e gera cobranças indevidas. A autora pretende o reestabelecimento do acesso à conta e a recuperação de seu perfil no Facebook. 2. A decisão agravada concedeu parcial tutela de urgência, para determinar o bloqueio da conta, a fim de proteger os dados da autora. Não houve decisão extra petita, mas uso do poder geral de cautela do juiz. 3 A ré informou que a conta foi desativada por violação dos termos de serviço, não sendo possível a sua reativação. Prudente que se aguarde pronunciamento, em 1º grau, sobre as alegações das partes - Inexistência de causa, neste momento, para ampliar a antecipação de tutela - Agravo não provido... ()
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732 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
Autor pretende que seja bloqueado o acesso não autorizado à sua conta na rede social Instagram, bem como que seja compelido o réu a restabelecer seu acesso à sua conta com a restituição de dados, requer ainda o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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733 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega que recebeu SMS sobre empréstimo suspeito, sendo orientada a entrar em contato com o número indicado na mensagem para cancelamento, telefonema de que resultam perda de acesso ao aplicativo bancário e transferências (PIX) não autorizadas pela correntista. Fortuito interno reconhecido. Sumula STJ 479. Acesso ao aplicativo por IP diverso do aparelho da consumidora. Operações sequenciais, fora do horário comercial bancário, para beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do aplicativo e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Danos patrimoniais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para alteração. Apelação e recurso adesivo desprovidos... ()
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734 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência em parte. Perda de acesso do autor aos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Alegação de que a autora teria violado um dos termos de uso do aplicativo, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação. Hipótese em que o acesso ao aplicativo foi bloqueado, sem prévio aviso ou justificativa plausível. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e proporcional. Condenação adequada ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de deferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo Sisbajud - "teimosinha". Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio e exclusão da plataforma WhatsApp da conta vinculada ao número de telefone mencionado na inicial, bem como que se forneça registros de acesso (IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, além dos logs de criação e logs de geolocalização), a fim de se alcançar a completa identificação do titular da conta/perfil no WhatsApp, sob pena de multa diária - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Precedentes- Multa cominatória que merece ser mantida, mesmo porque somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial - Manutenção quanto ao teto das astreintes em R$ 20.000,00 - Observação de que eventual cobrança da multa está condicionada a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Recurso improvido, com observação... ()
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737 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o desbloqueio de contas e valores constritos via Sisbajud (teimosinha) da devedora em recuperação judicial - Insurgência - Descabimento - Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas - Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa recuperanda - Princípio da preservação da empresa - Precedentes do STJ e deste TJSP - Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução, por não comprovada a essencialidade dos valores constritos - Penhora mantida - - Recurso negado.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO-SE CULPA À FRANQUEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1-Elementos dos autos que comprovam que o suporte foi deficitário por parte da franqueadora. Registradas diversas reclamações pela apelada, não solucionadas em tempo hábil. Decisão de permanecer como franqueada que não tem o condão de convalescer as falhas apresentadas; 2- Bloqueio imotivado no acesso ao e-mail e plataforma do sistema de franquia, após mero pedido de informações sobre condições promocionais para aqueles optantes pela rescisão contratual. Acesso não reativado mesmo após a insurgência de apelada, que expressamente declarou não ter pedido a rescisão antecipada. Conduta que configura descumprimento contratual; 3. Fatos narrados que não se restringem ao mero descumprimento contratual e extrapolam o simples dissabor. Dano moral configurado; 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelante que, com a interposição do recurso, não excedeu o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. ... ()
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739 - TJMG. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de «tutela de urgência". O agravante, ex-sócio e diretor comercial, alega ter sido impedido de exercer suas funções e de acessar documentos societários. Pleiteia a nulidade das assembleias realizadas em 30/3/2023 e 30/4/2024, a suspensão de suas deliberações, e o bloqueio de quotas societárias para impedir o direito de retirada de sócios, alegando abuso de poder e irregularidades nas deliberações. ... ()
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740 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito e conta corrente. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Transações fraudulentas por meio de aplicativo bancário instalado em aparelho telefônico celular esquecido em veículo de transporte («uber). Perfil atípico em diversas transações sequenciais e no mesmo estabelecimento comercial. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança e bloqueio. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Reparação por danos morais indevida. Apelação provida em parte... ()
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741 - TJSP.
Apelação. Ação de reparação por dano moral. Pagamento indevido de boleto bancário. Abertura de procedimento de verificação pelo banco. Promessa de conclusão da verificação em até 15 dias. Bloqueio de conta pelo período de 36 dias. Falha na prestação do serviço. Posterior estorno de valor questionado. Reconhecimento da ocorrência de fraude. Vício de segurança. Impossibilidade de acesso a recursos financeiros. Comprovado pedido de empréstimo a familiar para pagamento de compromisso pessoal. Constrangimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso. Honorários advocatícios devidamente fixados. Manutenção da r. sentença guerreada. ... ()
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742 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória fundada em pedido de reativação de conta no Instagram invadida por «hackers - Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC. Ligação recebida como sendo da Central do Banco, questionando acerca de movimentação bancária via PIX. Negada a operação por não possuir valor na conta. Seguiu orientação para acessar contato com a Central de atendimento do Banco - Sem êxito no contato, recebida nova ligação, sugerindo transferência para gerência. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, causando prejuízos à correntista do Banco Réu. Fraudadores previamente cientes da condição da autora como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não das operações, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil da consumidora. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, quantia pleiteada pela autora, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade dos contratos e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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744 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus alegando ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a não comprovação da do pedido de transferência e da abertura de conta. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao recurso do qual foi privado. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de aposentadoria. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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745 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA DIGITAL -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Autor que, na qualidade de comerciante, teve sua conta suspensa junto à plataforma de comércio eletrônico - Alegada violação dos termos e condições de uso da plataforma- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte - Bloqueio indevido - Ausência de comprovação de efetiva violação dos termos e condições de uso da plataforma - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, II - Restabelecimento do acesso à conta e aos valores depositados - Dano moral - Pessoa jurídica - Não caracterização - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de que houve bloqueios unilaterais, pelas rés, de valores na conta da autora e de acesso à plataforma para realização de vendas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Autora que utiliza os serviços da ré para viabilizar seu negócio. Rés que, no entanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade dos bloqueios. Elementos de convicção juntados que não são suficientes para demonstrar conduta irregular da requerente. Lucros cessantes. Ausência de comprovação por parte da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora, microempresária individual, que sofreu dano a sua honra. Comprovação de que a requerente sofreu diversas reclamações por conta dos bloqueios indevidos, o que abalou sua imagem perante os clientes. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma, sob alegação de que a manutenção da ordem como lançada torna a obrigação impossível de ser cumprida - DESCABIMENTO - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, deverá ser comprovada oportunamente perante o Juízo de Primeiro Grau, a quem caberá analisar a questão, que diz respeito ao mérito da lide - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos para revogação da antecipação da tutela não preenchidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Penhora on line - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e CPC, art. 835, I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que, ademais, deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado pela impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. REJEIÇÃO E CANCELAMENTO ELEVADOS DAS VIAGENS. MAU USO DO APLICATIVO. DEMONSTRAÇÃO.
Restando demonstrado o mau uso do aplicativo pelo motorista, consubstanciado na rejeição e cancelamento elevados de viagens, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que rescindiu o contrato e bloqueou o acesso do requerente.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELO DA CREDORA, IMPUGNADA.
Tutela que foi deferida para que o apelado procedesse o imediato, definitivo e perpetuo bloqueio de sua ferramenta de pesquisa, a partir do nome da autora, especialmente para acesso dos referidos websites de conteúdo adulto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Alegação de ausência de intimação que já foi objeto de recurso transitado em julgado. Apelado alega que comprovou o cumprimento através de tela colacionada no corpo da petição de fls. 775/776 (index 829) o referente aos endereços (URL) constante na inicial em 10/03/2015. Apelante alega o descumprimento da obrigação de fazer através de ferramenta denominada ARCHIVEWAYBACKMACHINE, a qual demostra que os sites por ela questionados na inicial foram, efetivamente, excluídos das buscas e acessos pela apelada. Tela colacionada pelo devedor que constitui prova unilateral. Devedor que não cumpriu com o ônus que lhe incumbe norma processual vigente. Marco Civil da Internet que não retroagem a descumprimento de obrigação de fazer antes da sua entrada em vigor. Por outro lado, após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que a ordem judicial traga a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, o que não ocorreu, in casu. Multa que deve ser convertida em perdas e danos nos termos do CPC, art. 499. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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