(DOC. VP 336.0434.8416.3766)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso do Autor à r

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