(DOC. VP 191.5523.2000.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atividade de mineração. Dnpm. Medida cautelar para bloquear novos requerimentos de títulos minerários no álveo e margens do rio ribeira. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, houve a determinação, por medida de cautela, do bloqueio de novos requerimentos de títulos minerários, até a realização de estudos definitivos sobre a área explorada, a fim de possibilitar sua recuperação. 2 - Verifica-se que a manutenção da medida foi decidida a partir da análise das circunstâncias fáticas, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessaria

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