(DOC. VP 634.0969.8600.0246)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. 1.

A falta de requerimento prévio no âmbito administrativo não configura a ausência de interesse processual, sob pena de afrontar-se o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário disciplinado no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Multa por descumprimento. Retirada do bloqueio do automóvel do sistema Detran. Possibilidade. As astreintes possuem a finalidade de coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Multa diária fixada em R$ 500,00,

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