(DOC. VP 943.0578.4695.9079)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, com determinação de cancelamento de nota fiscal, emissão de nova, retirada de bloqueio de acesso ao sistema de pedidos, exclusão do protesto e condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Comprovada a falha na prestação dos

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