Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

51 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA APÓS SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO REEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Incidência do CDC na hipótese dos autos. No caso, o condomínio autor alega que, após solicitar à empresa ré o reembolso por produtos que não seriam entregues, este não teria sido efetuado, bem como teria sido impedido de acessar regularmente sua conta na plataforma e, por consequência, eventuais valores que lá viessem a ser depositados. Nesse sentido, afirma que, após o pedido de reembolso formulado, foram exigidos, reiteradamente, inúmeros documentos que confirmassem a titularidade da conta, e que, mesmo após sua apresentação, a empresa seguiu negando acesso à plataforma. De seu turno, a ré alega em sua defesa que procedeu ao reembolso dos valores, colacionando telas de seu sistema interno nesse sentido, bem como aduz que o acesso ao numerário estaria sendo negado porquanto não apresentados documentos necessários à plataforma de transações comerciais. Ocorre que tais alegações não merecem prosperar. De início, salta aos olhos o fato de que, somente após a solicitação de reembolso de valores é que a plataforma passou a exigir documentação específica para acesso à conta. Observa-se que, até então, transações comerciais, como a compra do equipamento que não foi entregue, seguiam sendo realizadas normalmente. Outrossim, em que pese afirme a disponibilização de valores na conta do condomínio demandante, nenhuma prova concreta produziu nesse sentido, haja vista que a captura de tela lançada parcialmente no bojo da contestação e da apelação, para além de conter códigos indecifráveis e não ser possível identificar o usuário a que faz referência, não se presta ao desiderato de comprovar, documentalmente, a alegada liberação de valores. No mesmo sentido, nenhuma prova foi colacionada quanto à normalização do acesso do condomínio demandante à conta mantida junto à plataforma da instituição financeira ré. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte ré não logrou comprovar a legalidade do embaraço criado para o condomínio demandante acessar a conta digital aqui analisada, de forma a, assim, acessar o numerário que lá esteja depositado em seu favor. Por outro lado, o demandante comprovou que apresentou a documentação requerida e que, ainda assim, não teve seu acesso liberado à plataforma e, consequentemente, aos valores eventualmente reembolsados. Portanto, nada há que macule a conclusão adotada no julgado. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE E BLOQUEIO DE ACESSO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO MARKETPLACE. SENTENÇA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEFONE CELULAR, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A REATIVAR A CONTA DO AUTOR E A PAGAR R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA DO VENDEDOR E POR SUA PRÓPRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. JULGADOS CITADOS: APELAÇÕES DO TJRJ 0303293-62.2021. 8.19.0001, 0837154-78.2023.8.19.0205 E 0007261-40.2021.8.19.0207. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Conta bancária do agravante bloqueada após operações consideradas suspeitas de fraude. Alegação de que o bloqueio impede o acesso à conta e aos valores nela depositados. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo do agravante. Cabimento. Sendo incontroverso a titularidade da conta, não se justifica o bloqueio de acesso. Ademais, a agravada informou já ter cumprido a obrigação em 1ª Instância. Decisão confirmada. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO VIRTUAL (INTERNET BANKING) À CONTA POUPANÇA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e condenar a parte ré-apelante a indenizar a autora-apelada por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido ao acesso ao internet banking por parte da correntista, a ensejar o devido desbloqueio e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue improcedentes os pedidos autorais; ou, subsidiariamente, para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere ao bloqueio indevido do acesso virtual à conta da consumidora, embora seja possível e legítimo efetuar bloqueios para a segurança bancária de seus clientes, tal conduta, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, não pode se «converter em impossibilidade de utilização do serviço pelo consumidor, nem - pelas circunstâncias do bloqueio - acarretar transtornos ao consumidor, pela privação do serviço". Cumpre destacar que, da análise dos autos, verifica-se que o acesso foi bloqueado em 27/10/2022 e que somente em 15/03/2023 foi informado pela instituição financeira o seu restabelecimento. Não há provas, portanto, de que a consumidora teria retomado o acesso em data anterior. Dessa forma, não é crível que o apelante tenha efetuado o bloqueio em questão, que perdurou tanto tempo, apenas para resguardar a segurança da consumidora. Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, a ensejar reparação, como entendimento firmado pelo juízo a quo. 5. Com relação ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas à gravidade do dano (em razão do longo período que perdurou o bloqueio indevido) e à situação econômica do ofensor, que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação, a fim de que seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de acesso à conta de investimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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57 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensa reativação de perfil em rede social (Facebook). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pela agravada. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Necessidade da instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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58 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Bloqueio de acesso à conta da agravada, bem como movimentação de valores. Conduta que se mostra ilegal, abusiva e arbitrária. Evidente risco à continuidade da atividade empresarial. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Dicção do CPC, art. 300. Multa fixada em valor razoável e proporcional, porém fica limitada em R$.15.000,00. Precedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Bloqueio de acesso aos perfis nas redes sociais Intagram e Facebook - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso dos perfis profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP - «FACEBOOK - LEGITIMIDADE.

Ação ajuizada contra pessoa jurídica brasileira Facebook, em razão de impedimento de acesso ao aplicativo WhatsApp - Ilegitimidade passiva «ad causam - Não verificado: - As empresas, Facebook e WhatsApp LLC pertencem ao mesmo grupo econômico. Como a empresa WhatsApp LLC é de propriedade de pessoa jurídica estrangeira e não dispõe de representante no Brasil, a empresa Facebook é legítima para representá-la, nos termos do CPC, art. 75, X. ... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço com bloqueio de acesso a sua conta bancária. Não verificado. Embora seja direito do consumidor ter acesso e respeito ao serviço contratado, por certo que a instituição bancária deve seguir a regulamentações emitidas pelo Banco Central. Bloqueio justificado diante de indícios destacados. Restrição bancária que durou apenas sete dias. Liberação dos valores antes da propositura da ação. Mero aborrecimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Restabelecimento de conta em redes sociais. Dever reconhecido pela origem. Manutenção. Comprovada atuação de «hackers"/invasão de contas. Reativação que se impõe. Danos morais. Ocorrência. Indevido bloqueio de acesso pelos efetivos titulares do perfil. Conta usada para fins profissionais. Transtornos experimentados que extrapolam o reles dissabor. Quantum arbitrado com parcimônia (R$ 15.000,00). Multa. Minoração/Cassação impertinente. Grande lapso temporal transcorrido sem cumprimento das obrigações. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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66 - TJSP.  TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA DE AVALIAÇÕES E ESTÁGIOS DA UNIVERSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DA ALUNA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No caso, o bloqueio de acesso da aluna ao curso e as sucessivas alterações curriculares caracterizam vício do serviço, frustrando a finalidade do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre as partes, transferindo, sem legitimidade, o risco de sua atividade à aluna. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação do dano moral. 2. Reconhecida a responsabilidade da ré, reputa-se adequada a indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de cobrança indevida de disciplinas de dependência e de bloqueio de acesso ao portal do aluno. Conjunto probatório que evidencia a existência de débito em aberto de semestres anteriores com a instituição de ensino superior. Ausência de comprovação do pagamento. Exigibilidade do débito. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa. ... (Continua)

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70 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS

(e-CRVsp) - BLOQUEIO CAUTELAR - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA - PRETENSAO AO RESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO ACESSO - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, tal como determinado nos autos. 2. Deserção, caracterizada e reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. 4. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, não conhecido... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato.omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato.omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... (Continua)

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73 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIO E ACESSO AOS RECURSOS DEPOSITADOS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência das rés alegando previsão contratual para bloqueio da conta e rescisão contratual, diante de indícios de fraude. Não acolhimento. Em que pese a previsão contratual permita o bloqueio, não há nos autos a indicação de qual fraude o autor era suspeito de praticar, bem como, que provas poderiam elidir a suspeita. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao extrato e recursos presentes na conta. Multa astreinte bem fixada na origem. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de seu capital de giro, o qual impede o exercício regular da empresa e macula sua imagem perante seus clientes. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Bloqueio de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Bloqueio de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela Provisória de Urgência - Bloqueio de acesso à conta da agravada, sob alegação de suspeita de fraude - Determinação para que a ré proceda à liberação do saldo disponível em conta em favor da autora - Presença dos requisitos à concessão da tutela - Possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação (art. 537 CPC), sendo descabido o afastamento - Valor da multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, condizente ao montante bloqueado de R$ 24.768,09, portanto, não se mostra abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC, art. 537 e não evidenciar enriquecimento sem causa da parte adversa - Alegação de prazo exíguo - Cumprimento da obrigação antes mesmo da interposição do presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu disponibilize os relatórios completos do sistema interno comprovando o bloqueio de acesso e apresente a gravação integral da ligação feita à central do Banco Safra - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Multa fixada com prazo para cumprimento adequado e em valor razoável e proporcional - Astreintes fixada, todavia, que deve ser limitada pelo valor atribuído à causa - Precedente desta C. Câmara - Decisão parcialmente reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO.

Fraude na utilização de chip, permitindo a realização de contratação em nome do autor de cartão de crédito. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ATAQUE HACKER.

Decisão que ordenou às rés o bloqueio de acesso do hacker à linha telefônica da autora, e ao aplicativo WhatsApp, restaurando eventual conteúdo deletado ou modificado em data anterior a 13.05.2024, além de fornecerem registros cadastrais vinculados ao perfil, IP de origem, datas e horários, sob pena de multa diária. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o seu cumprimento. Além disso, a própria incidência da multa ainda é eventual, bastando que a indignada cumpra a obrigação de fazer judicialmente determinada ou não apresente qualquer justificativa aceitável para assim agir. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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81 - TJSP. Consumidor com acesso bloqueado a sua conta de Pontos/Milhas Aéreas - Bloqueio por suspeita de movimentação em 09.06.2022, que persiste há meses mesmo após confirmação de identidade, de forma injustificada - Ação visando restabelecimento do acesso e indenização moral - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de internet - Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Decisão que além de deferir a tutela de urgência, consignou a possibilidade de aplicação de multa, sem prejuízo de incidência de penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da justiça - Insurgência do agravante somente no tocante à possibilidade de imposição de multa e das penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da justiça, caso alegue sua ilegitimidade passiva antes da apresentação de contestação - Decisão interlocutória que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Ausência do requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Cobrança de valor a maior. Promessa de readequação não cumprida, com reflexos negativos ao autor que, em virtude de indevido bloqueio de acesso à plataforma da ré, foi impedido de continuar o curso de engenharia civil. Atraso no encerramento. Negativação indevida do nome do autor. Danos morais in re ipsa. Falha na prestação dos serviços caracterizada nos autos. Transtornos que, ademais, ultrapassam os meros dissabores normais do cotidiano. Arbitramento em R$ 10.000,00. Manutenção, eis que em alinho às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode violar princípio constitucional - Dano moral caracterizado - Bloqueio e exclusão indevidos - Valor arbitrado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes comprovados - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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85 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Recurso provido. ... (Continua)

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

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87 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Invasão ao perfil na rede social Instagram- Pedido de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Hackers com acesso a dados pessoais, fotos e conversas do agravante e seus clientes - Exposição indevida - Imediata recuperação da conta que não se mostra adequada, dada a ausência dos requisitos para tanto - Necessidade do contraditório para a elucidação de controvérsias acerca da titularidade e da efetiva segurança das contas - Bloqueio temporário da conta para a assegurar a segurança do agravante e seus clientes - Medida adequada para impedir novos prejuízos e proteger os direitos da agravante e de terceiros - Antecipação da tutela que deve ser concedida em parte, apenas para determinar o bloqueio de acesso ao perfil por terceiros - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido provido... (Continua)

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTA -

determinação ao agravante que proceda ao imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie ao agravado, no prazo de 48 horas, link com as instruções para recuperação da conta na plataforma de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa - insurgência apenas em relação à multa - alegação de impossibilidade de cumprimento em razão de o e-mail fornecido pelo agravado não ser seguro - questão a ser analisada pelo juízo «a quo - legalidade da incidência da astreinte, no caso de descumprimento desmotivado da ordem judicial - razoabilidade do valor inicial fixado - descabimento, por ora, de controle quanto ao valor total da multa que sequer se sabe se incidirá - agravo desprovido... (Continua)

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91 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Questão preliminar. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do Comunicado CG 424/2024. Existência de circunstâncias que permitem concluir que a parte tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Revogação de ofício. Possibilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Tutela de urgência. Pretensa reativação de perfis em redes sociais (Facebook e Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Necessidade da instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Restabelecimento de conta em redes sociais. Dever reconhecido pela origem. Manutenção. Comprovada atuação de «hackers"/invasão de contas. Reativação que se impõe. Danos morais. Ocorrência. Indevido bloqueio de acesso pelos efetivos titulares do perfil. Transtornos experimentados que extrapolam o reles dissabor. Quantum arbitrado com parcimônia (R$ 5.000,00). Minoração/Cassação impertinente. Ausência de cumprimento da liminar em virtude da alegação de que o e-mail indicado supostamente não seria seguro. Descabimento. Novo e-mail já indicado antes da contestação que possibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de afastamento da sucumbência. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 85. Vencido que deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Na origem, trata-se de ação na qual o demandante busca acesso à sua conta pessoal, mantida junto ao GOOGLE desde 2001, que foi unilateralmente bloqueada, impossibilitando que o autor possa acessar os arquivos armazenados e os aplicativos adquiridos. ... (Continua)

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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético. Bloqueio unilateral pela instituição financeira que perdurou por semanas, até concessão de liminar na medida cautelar. Autor que ficou sem acesso aos valores de sua conta corrente. Culpa do autor para a efetivação do bloqueio não demonstrada pelo banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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95 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Bloqueio de conta do Facebook - Tutela de urgência - Pedido de liberação imediata do acesso - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão correta - Recurso improvido.

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96 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c Indenização - Bloqueio de conta do Facebook - Tutela de urgência - Pedido de liberação imediata do acesso - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão correta - Recurso improvido.

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97 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA INVADIDA POR TERCEIRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... (Continua)

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98 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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99 - TJSP. Recurso Inominado. Bloqueio temporário de acesso à rede social. Desconforto que não alcança o patamar de dano indenizável. Danos morais afastados. Redução do valor da multa por descumprimento. Deram parcial provimento.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor. Determinação para que o recorrente efetue o desbloqueio do acesso à conta do perfil pessoal do autor mantida na plataforma do Instagram, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Agravante que não demonstrou, prima facie, que o hackeamento e o bloqueio de acesso à conta se deu por culpa exclusiva do usuário. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Eventual excesso do valor da multa, por descumprimento da tutela de urgência deferida, é questão que deverá ser analisada em eventual fase de cumprimento de sentença. Dicção do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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