(DOC. VP 388.8382.3108.8998)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI» - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode vio

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