(DOC. VP 844.6011.4117.7062)

TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA APÓS SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO REEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Incidência do CDC na hipótese dos autos. No caso, o condomínio autor alega que, após solicitar à empresa ré o reembolso por produtos que não seriam entregues, este não teria sido efetuado, bem como teria sido impedido de acessar regularmente sua conta na plataforma e, por consequência, eventuais valores que lá viessem a ser depositados. Nesse sentido, afirma que, após o pedido de reembolso formulado, foram exigidos, reiteradamente, inúmeros documentos que confirmassem a titularidade

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