(DOC. VP 522.8820.3449.9452)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço com bloqueio de acesso a sua conta bancária. Não verificado. Embora seja direito do consumidor ter acesso e respeito ao serviço contratado, por certo que a instituição bancária deve seguir a regulamentações emitidas pelo Banco Central. Bloqueio justificado diante de indícios destacados. Restrição bancária que durou apenas sete dias. Liberação dos valores antes

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