(DOC. VP 285.7006.1042.6160)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de internet - Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Decisão que além de deferir a tutela de urgência, consignou a possibilidade de aplicação de multa, sem prejuízo de incidência de penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da justiça - Insurgência do agravante somente no tocante à possibilidade de imposição de multa e das penas por litigância de má-fé e ato atentório à dignidade da ju

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