(DOC. VP 200.9950.3000.6400)

TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. 2 - A assistência judiciária gratuita é imprescindível à viabilidade do acesso igualitário à prestação jurisdicional, sendo indiscutível o dever do Estado de amparar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote