(DOC. VP 172.5074.2000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Bloqueio judicial de conta bancária que durou quase dois anos. Alegação de dano moral baseada no lapso temporal da duração da constrição. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a inexistência de erro judicial na ma

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