(DOC. VP 329.4167.0880.9367)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via BACENJUD, decorrente de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa. A agravante argumenta que a indisponibilidade foi restrita aos imóveis indicados e solicita o desbloqueio de valores em contas correntes, que foram indevidamente mantidos bloqueados. II. Questão em discussão 3. A questão

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