(DOC. VP 248.7162.3713.9182)

TJSP. APELAÇÃO -

Bloqueio de conta mantida por usuária em plataforma de vendas - Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c pedido de indenização - Sentença de Improcedência.  Insurgência recursal da autora -  Bloqueio permanente da empresa, ora autora, da plataforma digital mantida pela empresa Mercado Livre -  Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso, no que se fere à proteção da propriedade intelectual - Opo

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