(DOC. VP 574.3524.9206.6740)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra encerramento de cadastro na plataforma UBER, o que considera uma medida arbitrária. Requereu, liminarmente, a reativação da conta e o desbloqueio do acesso à plataforma. Por fim, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato celebrado entre as partes prevê que o desligamento un

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