(DOC. VP 165.1031.7003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não merece prosperar o recurso especial quanto à ofensa do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem foi explícito ao examinar todas as teses da defesa. 2. O acórdão da apelação, de maneira exaustiva, reconheceu o elemento subjetivo do tipo, ao afirmar que o agravante, de forma consciente, utilizou aplicativo específico de compartilhamento de arquivos para acessar e divulgar pornografia infanto-juvenil. 3. O Tribunal registrou que o compartilhamento simultâneo de arquivos é cara

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