(DOC. VP 106.7964.8015.1285)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESBLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FACEBOOK BRASIL. 1. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva do Facebook - Não constatação - Aplicação do CPC, art. 75, X - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Entendimento do STJ - Jurisprudência do TJSP - Arguição rejeitada. 2. MÉRITO - Demanda proposta visando ao desbloqueio da conta e restabelecimento de acesso do usuário à aplicação de internet WhatsApp - Bloqueio de conta profissional do consumidor, em razão de golpe praticado por terceiros fraudadores («sim swap») - Situação não imputável à f

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