(DOC. VP 154.3238.1370.2293)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; II - O cancelamento de serviço por parte da operadora, sem solicitação do autor,

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