(DOC. VP 176.3933.8001.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Liquidação de empresa seguradora. Terceiro. Adquirente de boa-fé.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Tendo a parte recorrente impugnado a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, é de rigor o afastamento da incidência da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote