(DOC. VP 195.2458.9165.0859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento de transporte adaptado a criança com necessidades especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Município de Porto Alegre em fornecer transporte adaptado para locomoção da criança com diagnóstico de diagnóstico de Paralisia Cerebral, Epilepsia Refratária, Síndrome do Coração Esquerdo Hipoplástico

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