(DOC. VP 234.7500.2547.9416)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Bloqueio de conta bancária. Transação atípica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Tempestividade. Recurso tempestivo, suspensão do expediente em razão de feriado nacional (07 de setembro). Inovação recursal. Questão relativa à restituição de valor disponibilizado pelo réu. Acolhe-se a preliminar de inovação recursal, conhecendo parcialmente do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, limitando o exame do mérito às questões

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