(DOC. VP 893.1078.3286.3780)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Alegação, por parte da franqueada, de inadimplemento da franqueadora - Franqueada que não mais tem acesso aos sistemas da franqueadora para dar continuidade às atividades - Possibilidade de suspensão da cobrança de royalties e de outros débitos decorrentes do contrato de franquia - Medida que não é apta a gerar dano irreparável ou de difícil reparação à agravada - Pedido de bloqueio

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