(DOC. VP 853.0345.2138.7235)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Transporte individual de passageiros. Uber. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido

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