(DOC. VP 705.4751.9192.6560)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers» para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas afastando o pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Autor que utiliza a plataforma digital para divulgar a venda de produtos. Teoria finalista mitigada. Aplicabilidade do CDC diante da evidente hipossuficiência técnica da Apelante perante a Ré. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara em casos análogos. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers» que aplicaram golpes em outros usuários, abalando a sua imagem. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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