(DOC. VP 290.9823.0487.0441)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE. I. 

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa credenciada no Detran/SP, visando a revogação da suspensão cautelar que bloqueou seu acesso ao sistema «e-CRV», impedindo a obtenção de códigos de autorização para estampagem de placas veiculares, em razão de suspeitas de irregularidades na obtenção desses códigos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da medida cautelar que suspendeu o acesso da impetrante ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote