(DOC. VP 528.6960.6545.2240)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - REINCLUSÃO NA PLATAFORMA EFETUADA PELA RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor.

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