(DOC. VP 487.9624.7679.2691)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE.

O bloqueio de verbas públicas reverte-se de caráter excepcional, devendo ser admitido apenas nas hipóteses em que restar demonstrada a urgência do tratamento pleiteado e a inércia ou a delonga do ente em cumprir a obrigação, de modo a assegurar a imediata proteção ao direito reconhecido em juízo. No caso, atendidos os requisitos mencionados, a medida de bloqueio se justifica para assegurar o acesso ao direito à saúde.

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