(DOC. VP 221.2220.9870.3587)

STJ. Agravo interno. Pretensão à «liberação das verbas alimentares depositadas na conta» bancária do agravante. Questão não decidida na decisão agravada, proferida na Cautelar Inominada Criminal 84/DF/STF. Consequente não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Hipótese, ademais, em que na decisão prolatada na Cautelar Inominada Criminal 84/DF/STF não foram decretados o bloqueio e a indisponibilidade das verbas alimentares do agravante. Pretensão ao acesso aos autos da Cautelar Inominada Criminal 84/DF/STF. Existência de diligências em andamento.«diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14/STF.» (Agr Rcl 22062/RS/STF). Consequente indeferimento, por ora, do pedido de acesso. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote