(DOC. VP 412.5239.7585.9397)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar o agravante o imediato desbloqueio de acesso à sua conta bancária - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência no caso em tela - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Bloqueio realizado em outubro/2023 - Situação que afasta a urgência - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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