(DOC. VP 511.9171.5318.5877)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers» para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers» que aplicaram golpes nos seguidores da consumidora, causando diversos transtornos em sua vida pessoal. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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