(DOC. VP 519.3598.4278.8065)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS ASSOCIATIVOS. TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por GERALDO FERREIRA DE JESUS e outros contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para restabelecer os contratos associativos, desde que cumpridos os encargos financeiros pactuados, e declarar a inexistência dos débitos pretéritos referentes à taxa de manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omiss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote